norma nº 970/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
 
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LEI Nº 970, DE 09 DE MAIO DE 2022 A
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 933, DE 20/09/2021 E Nº 953 DE
30/12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 933, de 20 de setembro
de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19, A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
(..);
HH - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total
ou parcial das dotações orçamentáriasfixadas para o exercício.”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 953, de 30 de Dezembro de
2021, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:”
Art. 3º -Esta Lei altera, no que couber, a Lei Municipal nº 952, de 30 de Dezembro de
2021 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeisa do Qeste, 28 de abrii de 2022.
Prefeito Municipal
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