norma nº 971/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG & co
NA CNPJ 26.042.556/0001-34 y D
Vs Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-00
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 971, DE 09 DE MAIO 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE JOVEM
CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art.1º -Fica o Município de Limeira do Oeste autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação com a Associação Profissionalizante Jovem Cidadão, inscrita no CNPJ nº
03.284.717/0001-09, com sede na cidade de Frutal/MG, na Rua Floriano Peixoto, nº 403, Bairro
Centro, para implantação de programa de apoio sócio educativo à iniciação ao trabalho dos
adolescentes, nos termos do art. 7º, XXXIII, da CF/88, e de acordo com as normas do Estatuto da
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Art.2º -São beneficiários do Programa instituído por esta Lei os adolescentes de ambos
os sexos, em idade compreendida entre 14 a 24 anos, matriculados e frequentes em estabelecimento
de ensino regular, residentes e domiciliados neste Município e que atendam aos demais critérios
estabelecidos nas disposições estatutárias e regimentais da associação indicada no Art. 1º dessa Lei.
81º -As vagas para o Programa serão destinadas, prioritariamente, para os adolescentes As Ermnsliio s. pnnão Am entunenhitidndo canial mandando ane nnmmeneado ntencho As nndaçhen An UC latiitiias Ciii Situação UC VULICIALILIUAUC SUL IL, poachnao SCI vVulipivvada dtaVés UU cvauastiu UU
CAD-UNICO, da Promoção Social e por outros meios permitidos pela associação qualificada no
Art. 1º desta Lei;
82º -Os beneficiários do Programa serão denominados de Guarda Mirim,
Art. 3º -Os beneficiários do Programa, após cursos preparatórios a serem ministrados
pela associação indicada no Art. 1º desta Lei, poderão ser encaminhados como jovens aprendiz ou
adolescentes trabalhadores para estabelecimentos privados de natureza comercial, industrial e
profissional, bem como em órgãos públicos, inclusive na Prefeitura e na Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, e outras entidades públicas ou privadas, observando sempre horários e ocupações
compatíveis físicas e intelectuais de cada adolescente aprendiz.
Parágrafo Único -Pela prestação de serviço a ser realizada junto aos estabelecimentos
indicados no caput deste artigo, os beneficiários do programa receberão, em contrapartida, do
respectivo estabelecimento contratante. uma ajuda de custo. cujo valor. forma e arrecadação e
pagamento serão definidos nos termos estatutários e regimentais da associação citada no Art. 1º
desta Lei.
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 Rua Pernambuco,n
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Promoção Social e das demais secretarias municipais no âmbito de suas especialidades, autorizado a
conceder à associação mencionada no Art. 1º desta Lei o apoio necessário para o desenvolvimento
do Programa criado por essa Lei, inclusive o uso de 03 (três) salas apropriadas para a administração
dos cursos preparatórios destinado aos beneficiários, sendo 02 (duas) para aulas e outra para a
secretaria da associação.
8 1º Além das salas mencionadas no caput desse artigo, o Poder Executivo Municipal
poderá também ceder à referida associação os servidores necessários para atuar como coordenador,
professor, monitor e/ou outras funções destinadas ao atendimento do Programa junto à Guarda
Mirim da unidade de Limeira do Oeste e ainda efetuar o fornecimento de combustível e alimentação
para os instrutores dos cursos a serem ministrados pela pgbem como fornecer Janche aos
físico p para o nodos lanches e er autilização doFo poliesportivo para que am
desenvolvidas as atividades de formação física dos beneficiários do Programa;
8 2º- O Programa será desenvolvido pela Prefeitura Municipal em parcerias com
organizações não governamentais, empresas, Policia Militar, CRAS, CREAS, Conselho Municipal
do da O do Adala CRANO aoth Tatal dos Dircitos da € c ao Agorcscente - CMDCA, onsclho Tutelar c demais secretarias
municipais.
Art. 5º -São objetivos do Programa:
IL Promover a formação humana, capacitação profissional e inserção no mercado de
trabalho dos adolescentes de ambos os sexos, entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro)
anos incompletos, residentes e domiciliados no Município de Limeira do Oeste/MG;
H. Proporcionar o fortalecimento do vinculo pessoal entre os adolescentes assistidos pelo
Programa, o vínculo familiar, comunitário e social;
Orientar e despertar no adoiescente assistido o sentido de pertencimento, de cidadania,
de solidariedade, de paz e de justiça, no cumprimento de suas obrigações diárias;
IV. Proporcionar ao adolescente frequência, acompanhamento e reforço escolar, ações
cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas pra a sua formação integral;
V. — Inserir disciplinas no conteúdo programático de formação humana e profissional do x . .
adolescente de prevenção do meio ambiente, dos bens públicos e privados, noções de
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primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, prevenção às drogas licitase
ilícitas, direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e Adolescente;
VI. | Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu caráter
e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde, educacionais,
assistenciais e profissionais;
VII | Viabilizar a realização de prestação de serviço pelos beneficiários;
VII Celebrar convênios, contratos, termos de parcerias e ou outros institutos jurídicos
assemelhados, com a finalidade precípua de prestar serviços junto a instituições
públicas e provadas.
Art. 6º — São funções da Guarda Mirim:
I Participar, juntamente com a sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos;
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 CNPJ 26.042.556/0001-34 DESTE so =-"55 Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
li. Formar adolescentes para o exercício de plena cidadania, com ações, projetos e
programas articulados com a família, a comunidade, o poder público, inciativa privada e
a rede de sistema de garantia de defesa e proteção do adolescente;
HI. Prevenir a população, com o intuito educativo, nos crimes, infrações e acidentes de
transito nas vias urbanas, mediante convênio com as autoridades competentes;
IV. — Articular e sensibilizar o poder público, o empresariado e a sociedade civil de que a
prática de atos infracionais pelos adolescentes poderá ser diminuída significativamente
pelos esforços empreendidos por todos e oportunizado educação e formação e inserção
dos adolescentes no mundo do trabalho;
V. Orientar e fiscalizar motoristas e a população em campanhas educativas e informativas
sobre o trânsito, conservação de vias públicas e o tráfego e zelar pela conservação e
manutenção do patrimônio público; x sarãa nata aa viae mi acto VL Participar da fiscalização preventiva nas vias públicas de Limeira do Oeste/MG;
VI. Realizar atividades administrativas em repartições públicas ou privadas, com a
finalidade de agregar valores e conhecimentos específicos preparatórios para a inserção
no mercado de trabalho;
VHL. — Outras atribuições correlatas.
Art. 7º — As despesas para o desenvolvimento do Programa estabelecido nesta Lei
correção por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 8º — Esta Lei poderá, se necessário, ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 9º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do deste 09 de maio de 2022.
 
ENEDINO P FILHO
Prefeito Municipal
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