norma nº 92/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
Ruaua PPernambuco, b n“780-C— Centro — CEP 38295-000 P DOOESTE Trabalha para ld
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 ua
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 23 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS
DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA O FIM
ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL,
ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste de vencimentos dos
ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias,
nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, desde que a União repasse ao
Município os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos referidos agentes.
Art. 2º - Os vencimentos de que tratam o artigo anterior não será inferior a 02 (dois)
salários mínimos, que deverão ser repassados pela União ao Município de Limeira do Oeste, nos
exatos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oegte/MG, 23 de maio de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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