norma nº 93/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 23 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE
IMÓVEIS URBANOS A FAMÍLIAS DE BAIXA
RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º -Fica instituído o Programa de Doação de imóveis urbanos a famílias de baixa
renda residentes no Município de Limeira do Oeste, que cumulativamente preencham os seguintes
requisitos:
I- Estarem devidamente inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);
II - Percebam renda familiar mensal bruta de até 03 (três) salários mínimos ou R$
500,00 (quinhentos reais) per capita;
HI - Não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural,
matriculado ou não no Registro de Imóveis da Comarca de Iturama/MG e ainda que não tenha sido
beneficiado através de outros programas sociais referentes à doação de imóveis no território de
Limeira do Oeste.
IV -Residam no Município de Limeira do Oeste a pelo menos 36 [trinta e seis] meses.
8 1º A renda mensal prevista no inciso II, será provada documentalmente, utilizando-se
para tanto, estudo social e, inclusive, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
"CTPS".
8 2º A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão
Negativa do Registro de Imóveis, ou estudo social realizado pela Secretaria Municipal de Promoção
Social.
8 3º Somente para os efeitos desta Lei, considera-se família os seguintes grupos de
pessoas:
a) casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos, e/ou filhos adotivos;
b) casal, sem casamento [união estável], com filhos biológicos e/ou filhos adotivos;
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c) pai ou mãe e filhos biológicos e/ou filhos adotivos [comunidade monoparental];
d) união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou
mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais;
e) comunidade afetiva formada com "filhos de criação", segundo generosa e solidária
tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular.
8 4º A doação preferencialmente deverá ser feita em favor de todas as pessoas
responsáveis pelo núcleo familiar, conforme apurado no estudo social.
Art. 2º -O procedimento para doação dos imóveis dar-se-á de acordo com a quantidade
de imóveis disponíveis em condições adequadas a serem doados, em local previamente informado
às famílias cadastradas, exceto no ano das eleições municipais e dependerá de prévia aprovação de
Projeto de Lei junto ao Legislativo Municipal para especificação dos beneficiados.
Parágrafo Único. Terá prioridade na doação de imóvel de que trata a presente Lei, as
pessoas que forem ou tiverem sido permissionárias, do uso de bens públicos imóveis do Município
de Limeira do Oeste até a vigência desta Lei, e que se enquadrem nos demais requisitos da presente
Lei.
Art. 3º - A doação dos imóveis urbanos pelo Município será efetivada através de
escritura pública, que será lavrada pelo donatário, e este deverá arcar com todos os custos de
escrituração e registro, contendo cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo período de
10 (dez) anos, sendo nulos de pleno direito a venda ou prestação de garantia, não alcançado este
efeito aos herdeiros.
8 1º A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra
e venda, locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.
8 2º Constatado pela Secretaria Municipal de Promoção Social a violação ao disposto
neste artigo, ou que o donatário não tenha residido no imóvel pessoalmente e de forma ininterrupta
por no mínimo 07 [sete] anos, será providenciada, amigável ou judicialmente, a retomada do
imóvel, perdendo em favor do Município de Limeira do Oeste as acessões e benfeitorias existentes
no mesmo, sem direito a qualquer indenização.
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8 3º Em casos excepcionais, devidamente justificados a Secretaria de Promoção Social e
autorizados pelo Prefeito Municipal, poderá ser autorizada a transferência do imóvel doado antes do
prazo previsto neste artigo.
8 4º A reversão da doação será precedida de Decreto Municipal explicitando as razões
da mesma.
8 5º Para efeitos de escrituração será considerado o valor venal do imóvel.
Art. 4º -O Município somente poderá efetivar a doação prevista nesta Lei, utilizando-se
de lotes de sua propriedade, e cuja área não seja superior 360 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados).
Art. 5º -No caso de doação de lotes, os donatários deverão iniciar a construção de suas
casas, observando as regras da legislação em regência, no prazo de 12 [doze] meses e residir no
prazo máximo de 03 [três] anos contados a partir da data da Escritura Pública de Doação.
Parágrafo Unico. Caso não sejam observados e cumpridos os prazos, supra referidos, o
que será comprovado mediante a apresentação da licença para construir, habite-se e laudo de
vistoria da Secretaria de Obras, será revertido, automaticamente, ao patrimônio do Município, o
imóvel doado, arcando o donatário com todos os custos envolvidos.
Art, 6º -A doação realizada nos termos desta Lei deverá ser precedida de registro do
nome do donatário em lista de beneficiários, devendo esta ficar arquivada junto a Secretaria
Municipal de Promoção Social para eventuais e futuras consultas.
Parágrafo Único. O donatário beneficiado nos termos desta Lei ficará impedido de
receber qualquer outra doação de imóvel por parte do Município de Limeira do Oeste.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
8 1º Não haverá a cobrança de taxas para expedição do alvará para construção, referente
aos imóveis doados nos termos desta Lei;
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8 2º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos disponibilizará projetos
padrões que atendam os padrões fixados nesta Lei e na legislação em vigor.
Art. 8º- A presente lei poderá ser regulamentada no que couber, por Decreto do
Executivo.
Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira te/MG, 23 de maio de 2022.
 ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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