norma nº 972/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG raraso
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LEI Nº 972, DE 23 DE MAIO 2022.
INCLUI AS SEÇÕES X E XI E OS ARTIGOS 29-A E
29-B, NO CAPÍTULO Hl, DA LEI MUNICIPAL Nº
644, DE 29 DE ABRIL DE 2013, QUE: “DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS
PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS E DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS E EMERGÊNCIAIS NO ÂMBITO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º -Fica incluída a Seção X e o Artigo 29-A, no Capítulo III, da Lei 644, de 29 de
abril de 2013, com a seguinte redação:
“Seção X
Auxílio Construção
Art. 29-A — Fica instituído o benefício eventual, na forma de auxílio construção, com
fornecimento de materiais para construção, mediante comprovação de
hipossuficiência;
Parágrafo Único - Os materiais serão aqueles padronizados pela Prefeitura, em
quantidades definidas pelo profissional responsável da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos, mediante laudo favorável à concessão do benefício pela assistente
social e de acordo com a disponibilidade orçamentaria e financeira do Município de
Limeira do Oeste. “
Art. 2º- Fica incluída a Seção XI e o Artigo 29-B, no Capítulo III, da Lei 644, de 29 de
abril de 2013, com a seguinte redação:
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“Seção XI
Auxílio Mudança
Art. 29-B — Fica instituído o benefício eventual, na forma de auxílio mudança a ser
concedido mediante o frete e transporte dos bens que guarnecem a residência do
beneficiário para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade
temporária com o objetivo de tornar a moradia acessível às famílias e melhorar a
qualidade de vida de seus membros.
Parágrafo Único -O auxilio mudança previsto no caput abrange o frete e transporte
dentro e fora do Município, observando-se a disponibilidade orçamentaria e financeira
do Município de Limeira do Oeste.”
Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira doJOeste/MG, 23 de maio de 2022.
ENEDINÓ PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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