norma nº 973/2022

vo comi” PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/IMG É «o
 ENA CNPJ 26.042.556/0001-34 > L 00
as Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trata
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEINº 973, DE 08 DE JUNHO 2022.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE “JETON” AOS
AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA
EXERCEREM FUNÇÕES ESSENCIAIS ÀS
CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, EM
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021,
REVOGA NA ÍNTEGRA AS LEIS Nº 743/2015 E
751/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial ao que dispõe o art. 179, do Regimento Interno, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito com amparo no art. 77, inciso VII, da Lei Orgânica
do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Limeira do Oeste autorizada a indenizar, através de
"JETON", nos meses em que houver a realização de processo licitatório, os agentes públicos que
atuarem no procedimento e aos servidores técnicos que emitirem pareceres.
$ 1º A verba mencionada no “caput” do artigo 1º será no valor máximo de R$ 700,00
(setecentos reais).
8 2º O valor previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte maneira:
a) nos processos licitatórios, cujo valor seja de 0,01 (um centavo de real) até
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), serão pagos 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado
no 4 1º;
b) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja acima de R$ 25.000,01 (vinte e
cinco mil e um centavo) até RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) serão pagos 60% (sessenta por
cento) do valor indicado no $ 1º;
c) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja acima de R$ 50.000,01 (cinquenta
mil e um centavo de real), será pago integralmente o valor indicado no $1º.
8 3º Não terá direito ao pagamento do “JETON", o designado que estiver afastado,
mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa gratificação se vincula à sua efetiva
participação nas funções mencionadas no ato de designação. A
PA(Cu Página 1 de 2
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
8 4º Os designados só farão jus ao recebimento do “JETON", na conclusão da
tramitação dos respectivos procedimentos, sendo que quando a tramitação passar de um mês para o
outro será devido apenas um “JETON".
8 5º No afastamento do titular, por qual motivo, o direito ao recebimento do “JETON”,
será do seu substituto, proporcionalmente aos dias trabalhados ou sessões realizadas.
8 6º A participação de um agente público em mais de uma designação, em acumulo de
participação, lhe garante o direito de percepção de apenas um "JETON”.
Art. 2º O pagamento do “JETON" estipulado por esta Lei deverá ser efetuado em folha
de pagamento, cuja natureza jurídica é indenizatória, não incidindo descontos tributários e
previdenciários.
Parágrafo único: O valor previsto no $ 1º, do art. 1º, desta Lei, a título de “JETON”
será revisado na mesma data de acordo com o mesmo índice de revisão geral anual concedida aos
servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º O agente público designado deverá possuir qualificação técnica aferida e
certificada em curso de formação específico, promovido ou aprovado pelo Legislativo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias
constantes no orçamento vigente.
Art. 5º Ficam revogadas as Leis nº 743, de 20 de novembro de 2015, enº 751, de ,05 de
fevereiro de 2016.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 DA.
Voraae irma HS)
ENEDI PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Peteca
CNPJ 26.042.556/0001-34 PD DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Tretapra tn! ADM 2021 -2024