norma nº 974/2022

 Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 974, DE 15 DE JUNHO 2022.
ALTERA OS ARTIGOS 24, 25 E 26, DA LEI Nº 491,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE: “CRIA O
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS, DIPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º -Fica alterado o Artigo 24, da Lei Municipal nº 491, de 11 de dezembro de
2007, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 24 — Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Social a gestão do Fundo
Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.
$1º — Fica criado um cargo de Gestor do Fundo, vinculado ao Fundo do Idoso, cujas as
contas e os relatórios do gestor do Fundo serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal
do Idoso, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, deforma analítica.
$2º -4 proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso constará na LDO — Leis
das Diretrizes Orçamentárias;
$3º -O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento da Secretária
de Promoção Social. ”
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 25, da Lei Municipal nº 491, de 11 de dezembro de
2007, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 25 — São receitas do Fundo Municipal do Idoso:
1 — Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais
que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
HH — Recursosfinanceiros captadosjunto a organismos nacionais e internacionais, para
projetos de interesse estratégico, visando ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de
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oa
atendimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPA
CNPJ 26.042.556/0001-34 P DOOES
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HI — Doações, auxílios, contribuições, transferências de organizações governamentais
e não-governamentais;
IV — Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual
do Idoso;
V — Disponibilidade monetária em bancos, destinada à execução dos programas,
projetos e serviços previstos no Plano Municipal de Assistência Social;
VI — Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da
Lei;
VII — As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômica, de prestação de serviços e de outras transferências que
o Fundo Municipal do Idoso terá direito a receberporforça da Lei e de convênios no setor;|
VIII — Produto de convêniosfirmados com outras entidadesfinanciadoras;
IX — Doações emespéciesfeitas diretamente ao Fundo;
,
X — Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.'
Art, 3º - Fica alterado o Artigo 26, da Lei Municipal nº 491, de 11 de dezembro de
2007, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 26 — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos Bancos
credenciados, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal do Idoso.
$1º- Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados em:
a) Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos,
desenvolvidos pela Secretária de Promoção Social, responsável pela execução da política do idoso
ou por órgãos conveniados;
b) Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e
privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso;
c) Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
d) Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços para o idoso;
e) Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações para o idoso;
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1 Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área do idoso.
$2º - O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso, devidamente
registradas no Conselho Municipal do Idoso, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal do
Idoso, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Idoso.
93º As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais do idoso se processarão mediante convênios e contrato.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do(Deste G, 15 de junho de 2022.
 
ENEDI
Prefeito
 
Municipal
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