norma nº 975/2022

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LEI Nº 975, DE 15 DE JUNHO 2022.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA, EM CONFORMIDA￾DE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 23 DE
MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor BRAS
GONÇALVES DE FREITAS, brasileiro, portador do RG nº MG 6 965 269 SSP/MG e inscrito no
CPF nº 969 792 836 34, residente e domiciliado na Rua Honório Silveira Lacerda, nº 25, neste
Município, o Lote 01, da Quadra 37-A, com a área de 165,00 m?, localizado na Avenida
Venezuela, no Bairro Joamario, Município de Limeira do Oeste, conforme Memorial Descritivo
em anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º- As doações atendem ao principio social, levando em consideração que o
donatário é pessoa carente, vivendo em situação de risco social e preenche os requisitos
estabelecidos na Lei Complementar nº 93, de 23 de maio de 2022, conforme Relatório Social em
anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º- O imóvel ora doado por esta Lei deveram ser utilizado pelo donatário
exclusivamente para fins habitacionais.
Art. 4º- O donatário deverá iniciar a construção de sua casa, observando as regras da
legislação em regência, no prazo de 12 [doze] meses e residir no prazo máximo de até 03 [três] anos
contados a partir da data da Escritura Pública de Doação e obedecer rigorosamente às disposições
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do Código de Obras Municipal.
Ea TA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/
 M CNPJ 26.042.556/0001-34 CC inciaiM
Rua Pernambuco, nº 780—Centro -CEP 38295-0 deDotaao. Jeja
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 A
Art. 5º- A doação do imóvel urbano pelo Município será outorgada ooodentro
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do prazo de até 02 (dois) anos e será efetivada através de Escritura Pública, que será lavrada pelo
donatário, e este deverá arcar com todos os custos de escrituração e registro bem como eventuais
despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos — ITBI.
Parágrafo Único: A escrituração e registro de que trata o caput deste artigo deverá
conter cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, sendo nulos
de pleno direito a venda ou prestação de garantia, não alcançado este efeito aos herdeiros. Sendo
que a inalienabilidade abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita,
permuta e doação.
Art. 6º- O descumprimento de qualquer das condições constantes nesta Lei e na Lei
Complementar nº 93, de 23 de maio de 2022 ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao
patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e
acessões realizadas.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Limeira dojOeste/MG, 15 de junho de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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