norma nº 976/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042,556/0001-34 LiMEIR À
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 ““PDOOESTE
 
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022.
 LEI Nº 976, DE 15 DE JUNHO 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 860.674,00 (oitocentos e sessenta mil seiscentos
e setenta e quatro reais), com as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
SAÚDE... aan R$ 284.024,00
FICHA: 214
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 -Urbanismo
02.11.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061.2193 — Manutenção e Recuperação de Vias Públicas
02.11.02.15.451.0061.2193.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
União... tiene cer eae aeee area nene renan raa rare ere nesR$ 576.650,00
FICHA: 500
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295/00 BR/06 22
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ao. a
Vera DO oEStÉ
Art, 2º -Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, II, advindas das seguintes Fontes de Recursos:
VERNO MUNICIPAL DE
MEIRA
OESTEld! ADM 2021-2024
MUNIG 
 
Fonte de Recursos: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde... eerecreio. Valor:R$237.000,00
Fonte de Recursos: 124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
União... eee aeeecareer reatarValor: R$ 476.650,00
Art. 3º - O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente da anulação parcial, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso II, advindo das seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2103 — Manutenção da Estratégia da Saúde da Família
02.07.02.10.301.0021.2103.3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde...tereeeereeeeeeneeeaeseanaeeana aeeaeaeareaaasenaaeenaaeeaeaeneeaaceanaaenaaaeananentennaeaR$ 47.024,00
FICHA: 152
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 -Urbanismo
02.11.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061.2197 — Manutenção e Recuperação de Meio Fio, Sarjeta e Calçada
02.11.02.15.451.0061.2197.3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
União... tieeteneaeeaceaea aerea aeee oenaeanaranaeaaanaaana een cenananaceneenacenarenaaR$ 50.000,00
FICHA: 508
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 -Urbanismo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 . LIMEIR á
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000%,9.% MURIÇÃo
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 EpataSAO 22€ andopara ade! ADM 2021 - 2024
 
 
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02.11.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana NS oest
02.11.02.15.451.0061 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061.2197 — Manutenção e Recuperação de Meio Fio, Sarjeta e Calçada
02.11.02.15.451.0061.2197.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
União... reter teta rea raaaea ara rea aaa aaa rea aaea era c aa aaaaaaaerea renan serenasR$ 50.000,00
FICHA: 511
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 15 de junho de 2022.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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