norma nº 977/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 PDOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 PRA MUNICIO, Trab paradae
 
ADM 2021 - 2024
*
Dead ppa )
Assinatura $
DO0€3,
LEI Nº 977, DE 15 DE JUNHO 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para aquisição de uma propriedade rural encravada na Fazenda
Barreiro com denominação de Estância Biro Biro, com área de 01.06.95 ha de terra de campo sem
benfeitorias, situada no Município de Limeira do Oeste/MG, de propriedade da Sr. Durvalina Maria
de Souza Santos, conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 -Urbanismo
02.11.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063 — Cidade Limpa
02.11.02.15.452.0063.2201 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063.2201.4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos.................iR$ 70.000,00
Art. 2º -Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o caput do artigo anterior, será proveniente do Superavit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º,1,
advindo da seguinte Fonte de Recurso:
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos..................eR$ 70.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 : LIMEIR À
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-906 EBOOES T E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
 Art. 3º -O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que
determina o 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 4º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 15 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
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