norma nº 978/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 978, DE 28 DE JUNHO 2022.
REGULAMENTA A PATRULHA AGRÍCOLA ME￾CANIZADA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG, NOS MOLDES DO Art. 150, 81º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por
motta da Cerrmr Calaimar BPameena Andrada a Antânia Fo Cciua GÊ SUUZa, +“ Cicimar orges Anaraãr CAnLónIo Luiz
dos Santos, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal — LOM propuseram a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da
Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica regulamentada a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, na estrutura
Administrativa das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Obras, Agricultura e Meio Ambiente,
a qual consiste em um conjunto de veículos, máquinas e implementos agrícolas voltados ao
atendimento dos produtores rurais, preferencialmente, os pequenos produtores; bem como, nas
famílias produtoras de hortifrutigranjeiros urbanos, no âmbito do Município de Limeira do
Oeste/MG.
Parágrafo Único. Para fins da preferência, prevista no caput deste Art., serão
considerados pequenos produtores àqueles que detenham área de até 04 (quatro) módulos fiscais,
respeitada a fração mínima de parcelamento nos termos da Lei n. 8.629/1993, alterada pela Lei
13.465/2017.
Art. 2º -A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal prestar-se-á a execução das
seguintes atividades:
I -efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades rurais;
IH - desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da
água, das estradas rurais e também do meio ambiente;
HI -promover e difundir a prática de técnicas corretas nto aos produtores
rurais, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem,
adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas,
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abertura, conservação e revestimentos de estradas de acesso e no interior das propriedades rurais,
abertura de tanques e reservatórios de água e outras atividades agropastoris correlatas;
IV - executar serviços emergenciais ou de calamidade pública e promoção de ações de
apoio e incentivo a atividade agropastoril, visando viabilizar a produção, o escoamento dos
produtos, geração de emprego c renda, nos caso cm que os produtores rurais necessitem de
utilização de maquinários e equipamentos constantes na Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal.
Art. 3º -O deslocamento da Patrulha Mecanizada se limitará ao território do Município,
ficando a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) ou da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para deliberar em casos especiais que necessitarem
exceder esta distância.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, o produtor rural deve preencher os seguintes
requisitos, exceto nos casos de manutenção das estradas vicinais municipais:
I - comparecer junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
munido de documentos pessoais (Registro Geral e CPF/MF), para preencher formulário de
solicitação, devendo informar no ato a atividade a ser desenvolvida na referida área e cronograma
de trabalho, para se beneficiar do serviço mecan hiet
H - explorar parcela de terra na condição de proprietário ou arrendatário, comprovado
mediante a apresentação de documento do imóvel ou contrato de arrendamento;
HI -nos casos em que o produtor não possui documentação comprobatória da posse da
terra, deverá ser apresentado um parecer do CMDRS que certifique a condição de produtor rural;
IV - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Limeira do Oeste.
Art. 5º -Os serviços solicitados serão executados mediante ao cadastro realizado junto
à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária com antecedência mínima de 30 dias da execução
do serviço para que seja elaborado o cronograma de atendimento em cada localidade, excetuados os
casos de emergências e calamidades públicas.
Art. 6º -A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal fica autorizada a utilizar veículos,
máquinas e implementos que variam em número e função, como: trator agrícola, trator de esteira,
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escavadeira, retroescavadeira, moto niveladora, pá carregadeira, caminhões, e demais maquinários
que se fizerem necessários.
Art. 7º - Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo
Município, com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual
ou Federal, Consórcios Conveniados, de cessão de uso ou doação a qualquer título e os
terceirizados por meio do devido processo legal, poderão compor à Patrulha Agrícola Mecanizada
Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Art. 8º -A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal realizará os serviços para
pastagens e ou silagens, e 10 horas máquinas para trabalhos referentes a construção, reforma ou
ampliação de tanques destinados a piscicultura (represa), sendo necessário aguardar o novo
cronograma de atendimento caso o produtor necessite de nova visita, e nos casos onde a área não
atinja essa quantidade no limite da área.
8 1º - O produtor só será atendido novamente quando todos os produtores da lista de
espera forem prontamente atendidos ou se houver a disnensa exnresca do serviço nela mesmo
exceto as situações emergenciais.
$ 2º - Será admitida a concessão de horas/máquinas extras, em caso de projetos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, ou, nos casos
de término da quantidade de hectares especificados no caput deste Art., ficando a cargo dos técnicos
da secretaria o acréscimo de horas suplementares para finalização das atividades mediante relatório
técnico;
8 3º - Não será permitido o acúmulo de hectares + “ee. ou.horas/máguina +i Cal iiitapasitio dedd qWiit um ano & nara“
o
outro.
8 4º -Fica vedada a transferência de hectares ou horas/máquina entre os produtores.
Art. 9º - Não será permitida em hipótese alguma a cessão da patrulha agrícola, em
outros termos, que não os contidos nessa Lei.
Art, 10 -Os equipa qe
os quais estejam tecnicamente habilitados, não podendo a Secretaria Municipal autorizar o desvio
ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo
dano causado ao bem público. C
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Art. 11 -4 área a ser trabalhada pela Patrulha Agrícola Mecanizada deverá estar
totalmente livre de tocos, pedras, afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam
danificar os equipamentos, bem como, livres de erosões que impeçam o tráfego destes, salvo as
áreas em que os maquinários sejam apropriados para tal finalidade, desde que não coloque em risco
a manta da UvpLiduuL.
Art. 12 - Fica expressamente proibida a cessão dos serviços da Patrulha Agrícola
Mecanizada a produtores que se encontrem com pendências referentes a serviços anteriores como:
$ 1º -A não implantação das atividades conforme solicitação, sem a devida justificativa,
impossibilitará ao produtor ser contemplado novamente no próximo cronograma de atendimento,
com os benefícios de que trata a presente Lei.
8 2º Poderá cessar a imnossihilidade de que trata o narágrafa anteriar, caso caso hata haja
avaliação e aprovação pelo CMDRS, autorizando a concessão de novo benefício ao produtor.
Art. 13 -Todos os serviços a serem realizados pela Patrulha Agrícola Mecanizada serão
avaliados quanto a sua viabilidade antecipadamente por técnicos das Secretarias Municipais de
Obras e Serviço Públicos, conjuntamente Agricultura e Pecuária e/ou da EMATER, após a liberação
da execução.
Parágrafo Unico - Ocorrerá também o acompanhamento dos técnicos, constantes no
Art. 14 -Fica vedada qualquer atividade da Patrulha Agrícola Mecanizada em áreas de
preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações Federais, Estadual e
Municipal.
8 1º - As informações pertinentes à propriedade são de responsabilidade do
proprietário/beneficiário, mediante declaração.
$ 2º Ficam excetuados do caput deste Art. os casos que envolvam nrojetos de
recuperação de Areas de Preservação Permanente e Reservas Legais.
Art. 15 -Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com as datas de
inscrição dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de
atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das
culturas. a»Qu.
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Parágrafo Único - Poderá ser alterada a ordem de atendimento visando a melhor
estratégia de trabalho e rendimento dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, observada a
região onde se encontrem os equipamentos, para que se evitem prejuízos aos cofres públicos com
deslocamentos desnecessários dos maquinários.
Art. 16 - Os serviços de carga, descarga, entre outros, de produtos transportados não
será de responsabilidade dos técnicos e operadores da Patrulha Agrícola Mecanizada, devendo estas
operações ser viabilizadas pelos produtores solicitantes.
Art. 17 - O Cronograma dos serviços a serem realizados pela Patrulha Mecanizada
deverá estar disponibilizado no site Oficial da Prefeitura, em local destacado na página na internet,
da relação atualizada da lista de esnera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do
Município de Limeira do Oeste/MG que estejam à disposição dos munícipes.
81º -A divulgação de que trata o caput deste Artigo deverá ser atualizada diariamente:
$2º - Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link especifico, em que
serão concentradas as informações referentes a lista de espera para utilização dos veículos e
maquinários agrícolas.
Art, 18 -Para realização dos serviços de assistência aos Produtores rurais do Município,
poderá haver cobrança de taxa, nos moldes do Art. 14, XXXIV, letra “e” da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 19 - As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art. M -A presente
o]
et poderá ser regulamentada através de Decreto Municinal, caso
necessário, e entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal deLêmgira do
eai (
ENEDINO PEREIRAFILHO
Prefeito Municipal
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