norma nº 980/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG LIMETR DE
AR . EIRÁ
o Po CNPJ 26.042.556/0001-34 P DOGOESTE
en Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 parem. te td/ ADM 2024 -2024
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 6aÃ
LEI Nº 980, DE 08 DE JULHO 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI Nº. 546,
DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELAS LEIS Nº.
780/2017 8265/2018 E S8400329, QUE CATTTODIZ
DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por
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seus representantes, aprovou e cle sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o texto do art. 7º da Lei nº. 546/2010, com a redação que lhe foi dada
pelo art. 1º da Lei 884/2020, o qual passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º. O donatário terá o prazo até 31 de dezembro de 2022, para construir no lote
recebido, devendo a construção ser de aivenaria, possuir a área minima de 35,00 m' e
ohedecer às disposições do Código de Obras do Município”.
Art. 2º Altera a redação do art. 9º, da Lei nº. 546/2010, com a redação que lhe foi dada
pelo art. 2º da Lei 884/2020, o quai passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 9º, À escritura definitiva dos imóveis ora doados será outorga pelo doador até o
dia 31 de dezembro de 2022, correndo todas as despesas referentes à lavratura,
registro e eventuais despesas referentes ao Imposto de Transmissão a expensas do
donatário, desde que a construção ofereça condições de moradia”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do q08 de julho de 2022.
ENEDINO” EERRCFILHO
Prefeito Municipal
 
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