norma nº 981/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG reias DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 P DOOEST A
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Sanini. Trabalhandopara tade/ RA MUNICA ADM 2021 -2024
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 e
LEI Nº 981, DE 08 DE JULHO 2022. Afinar /
 
OESTE A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS
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ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 380.500,00 (trezentos e oitenta mil e quinhentos
reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.361 Dm SL — Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031.2145.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação em Outros Despesas da Educação
Básica... eeeerroR$ 15.500,00
FR: 171 -Transferências do Estado Referentes a convênios ou de contratos de Repasse vinculado a
Educação .......eeereeeereeaererrenterereeeereenereere rareanaeaeneeeaeeeereeraeraneeeeneeerireesR$ 365.000,00
FICHA: 281
Art. 2º -Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, II, advindas das seguintes Fontes de Recursos:
(À
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a CNPJ 26.042.556/0001-34
os Rua Pernambuco, nº 780 — Centro CEP 38295-00
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
FR:171 — Transferências do Estado Referentes a Convênios ou de contratos de repasse vinculados a
Educação........ eeee crer recccor Valor: R$ 165.000,00
Art. 3º - O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente da anulação parcial, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso III, advindo das seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 — Recursos Vinculados Diversos -Educação
02.08.04.12 -Educação
02.08.04.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.04.12.361.0031 — Educar
02.08.04.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.04.12.361.0031.2145.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações de Domínio Público
FR: 171 -Transferências do Estado Referentes a Convênios ou Contratos de Repasse Vinculados a
| [ETo [6:10 R$ 200.000,00
FICHA: 367
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 -Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033 — A Caminho da Escola
02.08.03.12.361.0033.2151- Transporte do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033.2151.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física
FR: 119 Transferências do Fundeb para Aplicação em Outras Despesas da Educação
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Art, 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira doOeste/MG, 08 de julho de 2022.
 
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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