| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE, BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG & co Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Str LEI Nº 983, DE 22 DE JULHO 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE, BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o município de Limeira do Oeste a transferir recursos financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por meio de Contribuição, no valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), com o objetivo de custear o evento Feira do Agronegócio. Art. 2º - Para consecução do enunciado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme a seguir discriminado: 02 PODER EXECUTIVO 02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura 02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária 02.14.02.20 -Agricultura 02.14.02.20.608 —Promoção da Produção Agropecuária 02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira 02.14.02.20.608.0091.2241 -Manutenção das Atividades Agropecuárias 02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 -Contribuições FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos................ tereiR$ 11.500,00 S (Du Página 1 de 2 CNPJ 26.042.556/0001-34 >» QEUre Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trabalha eraob! PDF Studio - PDF Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https://www.qoppa.com/pdfstudio PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE SoveRno MuMicIPAL DE nu CNPJ 26.042.556/0001-34 CPA NO MELRA o Rua Pernambuco, figpata? L1272L Salao pr oa! nº 780 — Centro —-CEP 38295 oi fd apraad Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 assefº/ Art. 3º - O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, 1, advindo das seguintes Fontes de Recursos: FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos................. ienesR$ 11.500,00 Art. 4º -Altera o Art. | da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “art. 1º -autoriza... CONTRIBUIÇÕES ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$ Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas 1 ne 0! Cos EMATER R$ 95.000,00 02 Associação Beneficente e CulturalComunitária Viva Voz R$ 12.000,00 03 Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS R$24.000,00 04 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 11.500,00 TOTAL R$142.500,00 “e Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 22 de julho de 2022. , = .Rr od ENEDINO PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Página 2 de 2 PDF Studio - PDF Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https://www.qoppa.com/pdfstudio