norma nº 984/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG + ee
CNPJ 26.042.556/0001-34 PY DOOE STE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000, ARA MU; Cio gre pi loda/
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Assinatura
* "RA DO qesté LEI Nº 984, DE 27 DE JULHO 2022.
DENOMINA DE “SARGENTO JOAQUIM
GOMES - QUINCÃO” O PROJETO GUARDA
MIRIM DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O projeto Guarda Mirim de Limeira do Oeste, objeto do Acordo de
Cooperação celebrado entre a Associação Profissionalizante Jovem Cidadão e o Município de
Limeira do Oeste, cujo objetivo é a implantação do programa de apoio sócio educativo à iniciação
ao trabalho dos adolescentes, será denominado: “SARGENTO JOAQUIM GOMES — QUINCÃO”.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa
relativa à nova denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 27 de julho de 2022.
/) VA oe
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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