norma nº 985/2022

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LEI Nº 985, DE 27 DE JULHO 2022. qura /
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 290.000,00(duzentos e noventa mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 -Poder Executivo
02.10 -Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
02.10.02 — Fundo Municipal de Esporte e Lazer
02.10.02. 27 — Desporto e Lazer
02.10.02.27. 813 — Lazer
02.10.02.27.813. 0053 —Nossa Terra
02.10.02.27.813.0053. 2179 — Promoção de Eventos de Lazer e Turismo
02.10.02.27.813.0053.2179. 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos... R$ 290.000,00
FICHA: 457
Art. 2º -O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso 1,
advindo das seguintes fontes:
FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 290.000,00
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 3º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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