norma nº 987/2022

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LEI Nº 987, DE 05 DE AGOSTO 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 508, DE 09 DE DEZEMBRO DE
2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 508, de 09 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. No imóvel cuja doação é ora autorizada deverá ser construído pelo Sindicato
a sede do mesmo, visando melhorar a qualidade de vida e atendimento dos trabalhadores rurais
assalariados e agricultores de Limeira do Oeste, bem como promover a realização de eventos
educacionais, culturais e sociais, inclusive simpósios, palestras e cursos profissionalizantes ou de
aprimoramento profissional, podendo ainda ser utilizado como polo de educação à distância que
,
ofertem cursos técnicos, superiores e de pós-graduação.'
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira
 do Oeste. 5, 05 de agosto de 2022.
Prefeito Municipal
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