norma nº 988/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG & aoverno nunicira oe
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LEI Nº 988, DE 05 DE AGOSTO 2022.
 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICI-PAIS Nº 933, DE 20/09/2021 E Nº 953 DE
30/12/2021, ALTERADAS PELA LEI Nº 970/2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 933, de 20 de setembro
de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercíciofinanceiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
(o);
II -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação
total ou parcial das dotações orçamentáriasfixadaspara o exercício.”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 953, de 30 de Dezembro de
2021, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:”
Art. 3º -Esta Lei altera, no que couber, a Lei Municipal nº 952/2021, a Lei Municipal
nº 970/2022 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste/MG, 05 de agosto de 2022.
Prefeito Municipal
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