norma nº 203/2022

RESOLUÇÃO Nº 203, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 953, de 30 de dezembro de 2021, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
SUB UNIDADE: 01.01.01 – GABINETE E SECRETARIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – MANUTENÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
→ Ficha: 01 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR EM R$.14.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA PRESIDÊNCIA
→ Ficha: 03 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR EM R$.55.000,00
→ Ficha: 04 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$.7.600,00
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UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SUB UNIDADE: 01.04.01 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANUT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 09 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR EM R$.72.000,00
→ Ficha: 10 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$.8.000,00
→ Ficha: 16 – Dotação: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
VALOR EM R$.7.300,00
→ Ficha: 18 – Dotação: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR EM R$.360.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – R$.523.900,00
II - DAS ANULAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
SUB UNIDADE: 01.02.01 – ASSESSORIA PARLAMENTAR
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANT. ATIV. PARLAMENTARES E LEGISLATIVAS
→ Ficha: 05 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR EM R$.46.100,00
→ Ficha: 06 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$.11.900,00
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
SUB UNIDADE: 01.03.01 – ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANT. ATIV. JURÍDICAS E CONSULTIVAS
→ Ficha: 07 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR EM R$.81.600,00
→ Ficha: 08 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
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VALOR EM R$.19.300,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SUB-UNIDADE: 01.04.01 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 11 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
VALOR EM R$.80.000,00
→ Ficha: 12 – Dotação: 3.3.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes
VALOR EM R$.80.000,00
→ Ficha: 13 – Dotação: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR EM R$.100.000,00
→ Ficha: 15 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica
VALOR EM R$.55.000,00
→ Ficha: 19 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR EM R$.50.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$.523.900,00
Art. 2º As dotações do Legislativo Municipal do exercício financeiro de
2022 são incorporadas no orçamento do município, observadas as normas legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 19 de agosto de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
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