norma nº 991/2022

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LEINº 991, DE 02 DE SETEMBRO 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º -Fica o Município de Limeira do Oeste/MG, autorizado a firmar convênio de
cooperação com os municípios vizinhos de: União de Minas, Iturama, Carneirinho, Santa Vitória e
São Francisco de Sales.
Art, 2º -Os termos de cooperação poderão ser firmados nas seguintes áreas:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Manutenção de estradas rurais e vias públicas urbanas;
d) Apoio a produtores rurais; e
e) Cessão de servidores.
Parágrafo Unico: As ações visarão garantir a integração dos serviços públicos nas
regiões limítrofes entre os municípios de forma a potencializar as ações de governo.
Art. 3º -Quando os convênios tratarem de cessão de máquinas, equipamentos, veículos,
de pavimentação de vias públicas urbanas e de servidores, todo o custo de manutenção durante o
período será de reponsabilidade do município beneficiário, o qual será estabelecido no Termo de
Convênio de Cooperação.
Art. 4º - Os convênios de cooperação deverão registrar as obrigações de cada um dos
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entes e a vigência, na forma da legislação vigente.
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 Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste/MG, 02 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal
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