norma nº 992/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG d rara,
Trabalhando para todo)
RA
ADM2021 -2024
CNPJ 26.042.556/0001-34 DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 TT
Fones:: (34) (34) 3453-1700/ (34) (34) 3453-1732 Data!2 0),Bd«
 
LEI Nº 992, DE 02 DE SETEMBRO 2022. quis
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.139.574,57 (um milhão, cento e trinta e nove
mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), com a seguinte dotação
orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 -Urbanismo
02.11.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061 — Infraestrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061.2193 — Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas
02.11.02.15.451.0061.2193.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 160 — Transferência da União da Parcela dos Bonus de Assinatura de Contrato de Partilha de
Produção eeeeee eee eee eee cera ee recreioR$ 159.403,13
FR: 168 - Transferência Especial do Estado — Acordo Judicial de Reparação dos Impactos
Socioeconômicos ci re R$ 324.161,34
FR: 169 — Transferência Especial dos Estados .................eee R$ 656.010,10
FICHA: 500
Art. 2º -Todos os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o caput do artigo anterior, será proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei
Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, II, advindas das seguintes Fontes de Recursos: a Página 1 de 2
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CNPJ 26.042.556/0001-34 o E EÉ
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-0€ Tr por tl!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
FR:160 — Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de
Produção............ aereas es rrenanValor: R$ 159.403,13
FR:168 — Transferência Especial do Estado — Acordo Judicial de Reparação dos Impactos
Socioeconômicos... ereeiiterereeeerenteecereeeneeereneeeceententenaenceraeeeeneosValor: R$ 324.161,34
FR:169 — Transferência Especial dosEstados................ eaValor: R$ 656.010,10
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
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