norma nº 995/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG dr municiPaL Di
CNPJ 26.042.556/0001-34 |M RA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro CEP 38295-000 18 Ag e,Tretapara tar/
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
LEI Nº 995, DE 02 DE SETEMBRO 2022.
 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.25 -Energia
02.11.02.25.752 — Energia Elétrica
02.11.02.25.752.0061 — Infraestrutura Urbana
02.11.02.25.752.0061.1001 — Implantação de Sistema de Energia Solar Fotovoltaica
02.11.02.25.752.0061.1001.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 190 — Operações de Crédito Internas... R$ 1.200.000,00
Art. 2º -Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o caput do artigo 1º, será proveniente de Excesso de Arrecadação, advinda de
Recursos de Operações de Crédito Internas, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964,
artigo 43, 81º, II
FR: 190 -Operações de Crédito Internas... R$ 1.200.000,00
TOTAL: R$ 1.200.000,00
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 [O e,et do *
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Art. 3º -Ficam alterados os anexos do PPAG 2022-2025 -Lei nº 952 de 30 de dezembro
de 2021, atendendo ao discriminado no art. 1º.
Art. 4º - Fica incluídas a ação 1001 — Implantação de Sistema de Energia Solar
Fotovoltaica, na Lei Municipal 933 de 20-09-2021 - LDO, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2022, e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art.
1º.
Art. 5º -O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que
determina o $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 6º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e a Lei
Municipal nº 933 de 20-09-2021 -LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do [Ro02 de setembro de 2022.
ii >
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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