norma nº 996/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
“ praia
CNPJ 26.042.556/0001-34 - LIME : LRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 ú
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 996, DE 02 DE SETEMBRO 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS
ENTIDADES CONTEMPLADAS COM
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza por Decreto a Contadoria desta Prefeitura, a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinado a concessão
de Subvenções a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira —-APAE.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro de 2021, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EMR$
01 Aociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - R$ 111.300,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 74.400,00
03 Fundação Pio XII Barretos R$ 10.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Fundação PioXI — Unidade de Jales R$ 10.000,00
TOTAL R$ 215.700,00
“é
Art. 3º -Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, 1,
advindo da seguinte Fonte de Recurso:
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 800,00
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 4º - O crédito adicional suplementar será aberto com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 -Recursos Vinculados Diversos -Educação
02.08.04.12 -Educação
02.08.04.12.367 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031 -Educar
02.08.04.12.367.0031.2148 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031.2148.3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos................esR$ 800,00
FICHA: 673
Art. 5º -Retifica a tabela das entidades contempladas com contribuição social, constantes
da tabela do Art. 1 da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar da
seguinte forma:
“Art. Tº-(.);
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
v1 Gerais- EMATER R$ 95.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 12.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
03 |Oeste'MG -CONSEP R$ 1.300,00
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG -FMAS R$ 24.000,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 11.500,00
| TOTAL R$ 143.800,00 “«
Art. 6º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e a Lei
Municipal nº 933 de 20-09-2021 -LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limei G, 02 de setembro de 2022.
ENED
Prefeito
 Municipal
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