norma nº 999/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO ÓESTE/MG af rue ,
CNPJ 26.042.556/0001-34 IRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 999, DE 16 DE SETEMBRO 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADI￾CIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 -Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 — Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação
FR: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério...eeereceeetaanareeaee aaaaereaaaacercareaaearaen areaisR$ 24.600,00
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.02.12.365.0031.2141.3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação
FR: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério...iereeeerteeeeneneoneeneeeoenaeenea aeeeeeaaneanaeeneencenaeneaeaenaenarencenaneo R$ 6.600,00
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar TO
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fa
Rua Pernambuco,
Fones: (34) 3453-1700
nº 780 — Centro
/ (34)
-CEP
3453-1732
38295-000 02.08.02.12.365.0031.2143 — Manutenção da Pré-Escola
02.08.02.12.365.0031.2143.3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação
FR: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... iiiteia ara rea aerer aaa renan ana aaa aaa aaarara caaaairiaanasisR$ 9.000,00
Art. 2º -Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei Federal
4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, I, advindo da seguinte Fonte de Recurso:
FR: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério...itettereeeeeeeeeceneaeenee eeeeee ecereacer erereeeereecenaeacanseneneenenenesR$ 40.200,00
Art. 3º -O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que
determina o 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 4º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e entra em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do sent, 16 de setembro de 2022.
ia 3 =
ENEDINO PERE FILHO
Prefeito Municipal
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CNPJ 26.042.556/0001-34 bIEh 0 5 TE
Trabalhando para todos!