norma nº 1002/2022

 Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.002, DE 16 DE SETEMBRO 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais),
com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2101 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
02.07.02.10.301.0021.2101.3.1.90.04.00 — Contratação po Tempo Determinado
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... eeerenaeeaereeaeanaereaeneaneaean en eraaananaaaaerea encenaeraneaeneeataa R$ 100.000,00
FICHA:136
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2101 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
02.07.02.10.301.0021.2101.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... sie teerrereraraeraaa ara canana rara aa aana ara aaaa aaa aa aara cer aaaaae ce ceraeerentanana R$ 50.000,00
FICHA: 138
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde e Página 1 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG qurare»
CNPJ 26.042.556/0001-34 DOOE Ro
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trab praúdo/
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —CEP 38295-000 GERA MUNICO .Trapa tada!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Soata2| 22%
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Ko Dio: Ass 02.07.02.10.301 — Atenção Básica Ce?
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2105 — Manutenção da Saúde Bucal
02.07.02.10.301.0021.2105.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... eee eeiaaereeaataa aeee aeee re eee ea cera aereasR$ 96.000,00
FICHA: 160
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... eee eeeeee R$ 215.000,00
FICHA: 183
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde... itrieteeereesaataraaer arianaarea ra ana ater renan aaa renan aaa aca atanenaea o . R$ 60.000,00
FICHA: 184
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 — Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 102 -Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde... aaa ienerearR$ 50.000,00
FICHA: 194 (O Página 2 de 5
 CNPJ 26.042.556/0001-34 ri5 E RE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Flag) ope tl!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 pata?) JUIZ?
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 — Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... rereareeeereaaer e aeaee aaa eraaa a aaaaraaaatananeaaaaeaeaerrracere nto R$ 58.000,00
FICHA: 195
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 — Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde... tire eereeeaerereraaea renata seara aeee rea aaa rea a eaena aereas ni . R$ 15.000,00
FICHA: 196
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... aeeeeretaeae a area R$ 80.000,00
FICHA: 206
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
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OVERNO MUNICIPAL DE MEIRA CNPJ 26.042.556/0001-34 a bDO OESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 a
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde... reatar reeaerae aeeerare e recents R$ 40.000,00
FICHA: 207
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis —
Pessoal Civil
FR: 102 -Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
OE É(6 (RR. R$ 50.000,00
FICHA: 208
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... ieteerteeeeaa aten aea career arara encara cen enteceneereaaaerareaaraenana R$ 60.000,00
FICHA: 251
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
O(6(RR . R$ 18.000,00
FICHA: 252
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Artigo 2º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares
de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei
Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II, advindas da seguinte Fonte de Recursos:
FR:102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde... eae eeearara rarasValor: R$ 892.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste , 16 de setembro de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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CNPJ 26.042.556/0001-34 Bon o E EÉ
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Tal paid