norma nº 1003/2022

Atac
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG É amo moniciea DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMELR
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 
LEI Nº 1.003, DE 16 DE SETEMBRO 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou €
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil
reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031 — Educar
02.08.02.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031.2145.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 101 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Educação...iieereeeneeerenaeeeeraeeeaeenereeaeaenaeaacaeenernaana cenieneaneeneencenananeano R$ 21.000,00
FICHA: 271
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031 — Educar
02.08.02.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031.2145.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FR: 101 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Educação...ieeereeneeeeaeeeerrereeenerareneaneeearraneenaeaenaeeaeeneanaananerenanenaanaosR$ 105.000,00
FICHA: 272
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação O Página 1 de 3
Rua Pernambuco,
Fones:
CNPJ
(34) 3453-1700
26.042.556/0001-34
nº 780 — Centro
/ (34) 3453-1732
“CEP 38295-000 02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031 — Educar
02.08.02.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031.2145.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 101 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Educação........... eee eaeeaea easier arara aerea ease renan R$ 32.000,00
FICHA: 273
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.02.12.365.0031.2141.3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado
FR: 101 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério.......... eeerece aecee rea eae aeaariarenena raiarera aa aneeneraecenenararanaaR$ 115.000,00
FICHA: 282
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.02.12.365.0031.2141.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
FR: 101 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério...iieetireteeerierierereee areiaaaacararaeai naaeeeaacaacareaeraaaainararenaR$ 121.000.00
FICHA: 283
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche Tu Página 2 de 3
Editor for Mac, Windows. Linux. For Evaluation. https://www.go pa.cgiprpdfstudio REFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG :
CNPJ 26.042.556/0001-34 GR MUNDO O ESTA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
GOVERNO MUNICIPAL DE
 02.08.02.12.365.0031.2141.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 101 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... iriseataaeaataaa aa ceeea aeee raiareretasR$ 40.000,00
FICHA: 284
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 -Educar
02.08.02.12.365.0031.2143 — Manutenção da Pré-Escola
02.08.02.12.365.0031.2143.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 101 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... crer ceara r era cataaaeaa rea caranaaaaaaareaaaen araras eanararaseeaaseeaareoa R 64.000,00
FICHA: 295
Artigo 2º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares
de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei
Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II, advindas da seguinte Fonte de Recursos:
FR:101 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Educação...iiitsireeaenieaeaienaenaeanaeaaeenaeeaaeanaaeaaenaeeanaValor: R$ 498.000,00
Artigo 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste. , 16 de setembro de 2022.
Goas DD￾ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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