norma nº 1004/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Derao
CNPJ 26.042.556/0001-34 DOCES
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Treat para in!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 
LEINº 1.004, DE 16 DE SETEMBRO 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos TI e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil
reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 -Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 — Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério............. nr irceerererereererenieeraaiaeacene eeenerenaeeeanencenrerenceanenao R$ 180.000,00
FICHA: 317
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 -Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 — Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... iieecerterenereerareecacertenerarcerae aneananaeenenenarenaneeneneenana R$ 520.000,00
FICHA: 318
TO Página 1 de 4
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
 E Studio - PDF Edi Wipdows. Linux. For Evaluation. https://www. dfstudi Ny a Y% PREFEFTURAMUNICIPAL DELIMEIRADOÓESTEIMO cgpipdístudio
a As CNPJ 26.042.556/0001-34 N DIMELRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 “Tbanopra
para 1
lb
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 —Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério............. irei iene aereaaerea eranea tera rerratoR$ 130.000,00
FICHA: 319
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 — Educar
02.08.03.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério........... eeereriecereeceneeareraeana re aanaaaracaaana aa caanaaeaaaerancenreiesaR$ 40.000,00
FICHA: 324
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 — Educar
02.08.03.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério...iiiecrceeeeerneraeeeaeaeraenancareneenaeaaaaaaa aenanenaanieneeneneanãsR$ 30.000.00
FICHA: 325
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 — Educar
02.08.03.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (O Página 2 de 4
r Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https://www. goppa.ccafgedfstudio TURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST Mr queera ne E
san OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... iii erreieee rertacenesR$ 20.000,00
FICHA: 326
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 -Educar
02.08.03.12.365.0031.2143 — Manutenção da Pré-Escola
02.08.03.12.365.0031.2143.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... eitaeeaa rea aeaaararaa eae iarereaeanaea arenasR$ 80.000,00
FICHA: 329
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 -Educar
02.08.03.12.365.0031.2143 — Manutenção da Pré-Escola
02.08.03.12.365.0031.2143.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
DA FaSd(0 R 230.000,00
FICHA: 330
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 -Educar
02.08.03.12.365.0031.2143 — Manutenção da Pré-Escola
02.08.03.12.365.0031.2143.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério............. iiiereieeeteeraeaeasaeareraaaaananecacaeanantea aaanaeuarearR$ 50.000,00
FICHA: 331
CT Página 3 de 4
Editor for Mac, Windows. Linux. For Evaluation. https:/Awww. REFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 O ESA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Artigo 2º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares
de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei
Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II, advindas da seguinte Fonte de Recursos:
FR:118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... iiiieceeeiieaiiaceeaiaaeaaaea aerea terei Valor: R$ 1.280.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira doOesik/MG, 16 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal
Página 4 de 4