norma nº 1005/2022

CSLL PR MUNDIDO OE
ND? ma NE CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
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LEINº 1.005, DE 16 DE SETEMBRO 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4, DA LEI
MUNICIPAL Nº 849, DE 07 DE MAIO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos [ e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 4º da Leia Lei Municipal nº 849, de 07 de maio de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º O FUPA será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo a
aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais — CMPDA.”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
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