norma nº 204/2022

 
 
CNPJ: 26.042.598/0001-75
SÉ CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA 
DO-OESTE5
es 
RESOLUÇÃO Nº 204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE COFFEE
BREAKS, PEQUENOS LANCHES E BEBIDAS
NÃO ALCOÓLICAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE NAS CONDIÇÕES E
SITUAÇÕES ESPECIFICA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de
suas atribuições legais, propôs e o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LI￾MEIRA DO OESTE, em liberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e pro￾mulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo de Limeira do Oeste autorizado a fornecer ca￾fé da manhã ou pequenos lanches, nas seguintes condições:
| -Para os servidores em dias uteis cuja o expediente seja de 6 (seis) ou
mais horas contínuas;
Il — Nas sessões realizadas na Câmara Municipal;
II — Eventos institucionais promovidos pelo Poder Legislativo ou ainda para
atender interesse público; e
IV — Solenidades e recepções de autoridades públicas.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG Página 1 de2
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por meio de procedimento administrativo nos termos da legislação vigente seguindo
os princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, razoabilidade,
economicidade, dentre outros, bem como a existência de dotação orçamentária e
disponibilidade financeira.
8 2º. Fica terminantemente proibida a aquisição de bebidas alcoólicas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelas do￾tações próprias do orçamento vigente, na classificação de despesa de gêneros de
alimentação e fonte de recursos próprios da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposi￾ções em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 16 de setembro de 2022.
 aa
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
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