norma nº 1008/2022

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EA A CNPJ 26.042.556/0001-34 >5DOIMELRA
Ae o Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 MUNIOO li po tadoe/
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 O pata Jó] JO Se
LEI Nº 1.008, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. ap gnio é
DO
ALTERA O VALOR DA ANUIDADE DESTINADO
À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO
ROTA DO TRIÂNGULO - IGR ROTA DO
TRIÂNGULO PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI Nº
920, DE 24 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos 1 e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor da anuidade destinado à Associação do Circuito Turístico Rota do
Triângulo — IGR Rota do Triângulo, para custear o cumprimento das ações referidas no Art. 1º, da
Lei nº 920, de 24 de maio de 2021, previsto no Art. 2º da mencionada Lei Municipal, passa a ser de
R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que será corrigido em 2023 de acordo com o INPC.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste/MG, 07 de outubro de 2022.
Prefeito Municipal
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