norma nº 1009/2022

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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro fa al, “CEP 38295-000 Cal MUNCy Pebahadpara tnr/ ADM2021 -2024
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
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 LEI Nº 1.009, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
ACRESCE A ALÍNEA “D”, NO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 25 DE JANEIRO
DE 2021, QUE: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO,
TERMO, CONTRATO OU OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE
MENCIONA, VISANDO À CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS COM PAGAMENTO
MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce a alínea “D”, no artigo 1º da Lei Municipal nº 913, de 25
de janeiro de 202, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato
ou outros instrumentos congêneres, visando à concessão de empréstimos aos seus
servidores públicos efetivos com pagamento mediante consignação em folha de
pagamento, com as seguintes instituições financeiras:
a) Banco Bradesco S/Á, agência de Limeira do Oeste -MG;
b) Caixa Econômica Federal, agência de Iturama -MG;
c) SICOOB, agência de Limeira do Oeste -MG;
d) Banco do Brasil, agência de Iturama -MG.”
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 e cab) PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMO”dia
CNPJ 26.042.556/0001-34 EMEA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Tratadopra tar/
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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