norma nº 1010/2022

PREREITURA MUNICIPALDE LIMEIRA DOOESTERIC
CNPJ 26.042.556/0001-34 P DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Treopar tb!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
ADM 2021- 2024
LEINº 1.010, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS -— COMAD,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 560, DE
24 DE AGOSTO DE 2010, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a composição do Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD, previsto no Artigo 7º, da Lei Municipal nº 560, de 24 de agosto de 2010,
que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º, O Conselho Municipal Antidrogas será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
$ 1º Representantes do Poder Público Municipal:
a) um da Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) um da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
c) um da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um do Conselho Tutelar;
$ 2º Representantes de organizações, instituições ou entidades municipais
da sociedade civil:
a) um representante da Câmara Municipal de Limeira do Oeste;
b) um representante da Rede Estadual de Ensino;
c) um representante da Polícia Militar, com atuação no Município de
Limeira do Oeste, indicado pelo comandante da corporação;
d) um representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com ( Página 1 de 2
REAMUNICIPRI DIE LIMA DO OESTE Éed,
w LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 'PDOOESTE
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atuação no Município de Limeira do Oeste.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira
 do Oeste/MG, 24 de outubro de 2022
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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