norma nº 1011/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRADO OESTEME” paiSIEEsSTEA
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LEINº 1.011, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 933/2021 E Nº 953/2021,
ALTERADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº
970/2022 E Nº 988/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 933, de 20 de setembro
de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
(..);
HW -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação
total ou parcial das dotações orçamentáriasfixadas para o exercício.”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 953, de 30 de dezembro de 2021,
que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legisiativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:”
Art. 3º - Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Limeira do O ando 04 de novembro de 2022
 PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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