norma nº 1012/2022

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” PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEIM º > LIMEIRA
A | CNPJ 26.042.556/0001-34 Peblard pra ta
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEINº 1.012, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI
MUNICIPAL 949 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2091,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 949, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor arrecadado na venda dos imóveis descritos no Art. 1º desta Lei será
utilizado para aquisição das áreas necessárias e que serão destinadas à construção de
um anel viário e do distrito industrial no Município de Limeira do Oeste.”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG,/06 de dezembro de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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