norma nº 96/2022

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA D OESTE/MG o] GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 D 90 Rue
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LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TAXA PARA
COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS -—
TMRS -NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Limeira do Oeste/MGa taxa pela
prestação do serviço público de mancjode residuos sólidos urbanos, cujo cálculo c cobrança estão
estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 2º. Considera-se serviço de Manejo de Resíduos Sólidos para efeitos desta lei, a
disponibilização direta ou indireta, aos munícipes de todo território municipal, de infraestrutura e
instalações operacionais para execução dos serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
As a ea e cá ita a da Nam AÇ rn” am destino final dos resíduos sólidosaté o limite diário de 100 (cem) litros por economia.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo entende-se como resíduos sólidos todo e
qualquer material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em
sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder,
nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água,
ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS -TMRS
Art. 3º. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS tem por fato gerador a
utilização, cfetiva ou potencial, dos serviços públicos de mancjo de resíduos sólidos prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição, cujas atividades integrantes são:
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE LIMEIRA
I- coleta e transporte dos resíduos sólidos;
II - transbordo dos resíduos sólidos;
HI — destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos.
8 1º -O Contribuinte da TMRSé o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil
de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não,
lindeiraà via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 100 L
(cem litros) de resíduos por dia.
8 2º -Entende-se por economia, todo prédio, parte de um prédio ou terreno, ocupado ou
não, com potencial de uso dos serviços de saneamento básico, para uma determinada finalidade
lucrativa ou não.
Art. 4º. A base de cálculo da TMRSé o custo econômico dos serviços, que consiste no
valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade
técnicae econômico-financeira atuale futura.
8 1º. Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de
manejo de resíduos sólidos compreenderá, às atividades de manejo de resíduos sólidos constituídos
pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, transporte, triagem, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada
dos resíduos sólidos domiciliares, ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da
Lei Federal no 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
8 2º. A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no & 1º deste
Ss critérios nadaç seto = as artigo obscrvarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao seioTr puúblico c o
técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
$ 3º. Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo
econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades
vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes
de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as
respectivas despesas.
Art. 5º. Para o cálculo e a fixação dos valores atinentes ao Taxa de Manejo de Resíduos
Sólidos — TMRS, aplicável a cada unidade imobiliária autônoma, serão aplicados os coeficientes,
classificações e respectivos fatores, definidos conforme disposição desta lei e os critérios técnicos
em seu regulamento, através da seguinte formula:
TMRS =VBRTMRS X (FCA X FFB), onde:
a) VBRTMRS = Valores Básicos de Referência, corresponde ao custo econômico dos
serviços expresso em reais por imóvel, obtido através da aplicação da seguinte formula de cálculo:
VBRTMRS = CTA / QTD, onde:
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CTA: Custo Total Anual dos Serviços de Manejo de Resíduos expresso em reais;
QTD: Quantidade total de imóveis com serviços a disposição;
b) FC = Fator de Categoria aplicável sobre a área construída de acordo com o cadastro
imobiliário da Prefeitura Municipal.
c) FF = Fator de Frequência referente ao intervalo de coleta de resíduos no logradouro
de localização relativo ao imóvel (adimensional); e,
I — Para fins de conceito, definimos as categorias e as varáveis da formula da seguinte
forma:
a) Categorias e Subcategorias:
FATOR CATEGORIA
CLASSE CATEGORIA | SUBCATEGORIA/ÁREA (A)!
CONSTRUÍDA
Sem área construída 0,3
! Residencial Padrão popular (até 70m?) 0,5
Padrão médio (7Im? à 200m?) 0,8
Padrão médio (acima de 200m?) 1,0
o Pequeno porte (até 100m?) LO
2 Comercial e Médio porte (de 101 m? à 300m?) 1,2
Serviços Grande porte (acima de 300m?) 15
Pequeno porte (até 200m?) LO
3 Industrial Médio porte (de 201 m? à 500m?) 1,2
Grande porte (acima de 500m?) 1,5
Pequeno porte (até 200m?) L,O
4 Publico Médio porte (de 201 m? à 500m?) 1,2
Grande porte (acima de 500m?) 15
b) Frequência de Coleta:
| FATOR FREQUÊNCIA
| CLASSE CATEGORIA | SUBCATEGORIA/ÁREA COLETA/SEMANA
CONSTRUÍDA (B) !
IX 3X 6X
Sem área construída 0,5 0,8 LO
! Residencial Padrão popular (até 70m?) 0,5 10 1,2
Padrão médio (7Im? à 200m?) 0,5 LO 1,2
Padrão médio (acima de 200m?) 0,8 1,2 LS ||
Pequeno porte (até 100m?) LO 1,2 L4
2 Comercial e “Médio porte (de 101 m? à 300m?) LO 1,3 116 É
Serviços Grande porte (acima de 300m?) LO 1,5 2,0
Pequeno porte (até 200m?) 1,0 1,2 14
3 Industrial Médio porte (de 201 m? à 500m?) 1,0 1,3 1,6
Grande porte (acima de S00m?) 1,0 1,5 2,0
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Pequeno porte (até 200m?) LO LO 12
4 Publico Médio porte (de 201 m? à 500m?) LO 1,2 1,4
Grande porte (acima de 500m?) LO L3 LS
Parágrafo único. O VBRTMRS, será apurado no mês de dezembro, conforme critérios
previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TRMS devida no ano subsequente.
Art. 6º. O lançamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS será procedido,
em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento adotado pelo Município,
anualmente, em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU, ou ainda
com as tarifas das concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município.
Parágrafo Único. Aplicar-seá à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial e Predial Urbana — IPTU, especialmente, no tocante às datas, formas e
acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.
Art. 7º. As reposições inflacionárias poderão ser realizadas via decreto pelo Poder
Executivo. Em havendo necessidade de aumentar ou reajustar somente através de projeto de lei
encaminhado ao poder legislativo.
Art. 8º. A cobrança da TMRS será anual e dar-se-á conjuntamente com a cobrança do
imposto territorial urbano — IPTU.
Parágrafo Único. O documento de cobrança deverá identificar individualmente a
TMRS ec o seu respectivo valor.
Art. 9º. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS:
I- Os órgãos da Administração Pública Mame pas
1 — Entidades privadas sem fins lucrativos, cujareceita prepondera
de repasses de recursos públicos;
HI — As empresas privadas que, comprovadamente realizem, por conta própria, os
processos de coleta, remoção, destinação final e tratamento dos resíduos sólidos produzidos em
razão da sua atividade empresarial;
IV — Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidor de imóvel residencial com
área construída de até 50 m2 destinado, exclusivamente, ao uso para moradia do contribuinte e de
sua família;
v —- Os contribuintes cadastrados no Cadastro Único (CADUNICO), mantido pela
VI — Os contribuintes que possuírem renda per capta de até meio salário mínimo ou
renda familiar total de até um salário mínimo e meio;
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 e
Art. 10. Os valores arrecadados com a TMRS ficarão vinculados a sua efetiva aplicação
na execução nas despesas com a operação e gestão dos serviços componentes do manejo de
resíduos sólidos, bem como investimentos que visem a sua estruturação e eficiência, observando a
proteção do meio ambiente e a saúde pública.
Parágrafo Unico — As informações relativas a execução orçamentária e financeira da . - no No
execução avr dos valores referidos no caput, deverão estar disponíveis no Portal da Transparência da
administração pública municipal, para efetivo controle pelos cidadãos e órgãos de fiscalização.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua
publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 12. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente o item 7.09, do
ANEXO I — LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 116/03, do Art. 38 da
Lei Ordinária nº 72/1993.
Prefeitura Municipal de Limeira o opremo 06 de dezembro de 2022.
» Ed
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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