norma nº 97/2022

CNPJ 26.042.556/0001-34 Cai
Rua Pernambuco, nº 780— Centro— CEP 38293-408»:
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
INCLUI O LOTEAMENTO RESIDENCIAL “SOL
NASCENTE” NO SETOR 02 PREVISTO NO ART. 2º, DA
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 83/2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Incluiu o loteamento Residencial “Sol Nascente” no SETOR 02, previsto no art.
2º, da Lei Municipal Complementar nº 83/2021, o qual passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2% Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta de
valores de imóveis urbanos a que se refere o artigo anterior:
LIMEIRA DO OESTE
DIVISÃO DOS SETORES
SETOR 02
Parte do Bairro Residencial Independência
1) Avenida da Saudade — Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural
(Sindicato dos Produtores Rurais)
2) Rua Antônio Rainho -Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Rua GuerinoBosa
3) Avenida Nassif Najem — Entre a Rua GuerinoBosa e Área Rural (Sindicato dos
Produtores Rurais)
4) Avenida Joaquim Tomaz de Freitas — Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área
Rural (Sindicato dos Produtores Rurais)
5) Rua GuerinoBosa — Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da
Saudade
6) Rua Walter Galetti — Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da
Saudade
7) Rua Terezinha de Oliveira Freitas — Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e
Avenida da Saudade
Bairro Jardim Bela Vista 1
1) Bairro Jardim Bela Vista Tem sua totalidade
(Pa Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO ÓESTE/MG:! iouimemios
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-00 BURIaSD 02 ia
“4 ADM 2021 - 2024
POR )
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Bairro Jardim São João Nm Assinatura É
1) Bairro São João em sua totalidade
Parte do Bairro Jardim Bela Vista
1) Avenida Minas Gerais — Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua Mato
Grosso
2) Avenida Jerônimo Mariano da Silva — Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e
Rua Mato Grosso
3) Avenida Antônio José Tavares -Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua
Mato Grosso
4) Rua Severino Marcolino da Silva — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Minas Gerais
5) Rua Juvenal Carneiro de Queiroz — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Jerônimo Mariano da Silva
6) Rua Pedro Manoel de Andrade — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Minas Gerais
7) Rua Alípio Pereira do Nascimento — Entre a Avenida Antônio José Tavares e
Avenida Minas Gerais
8) Rua Canadá — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
9) Rua Guatemala — Entre a Avenida Jerônimo Mariano da Silva e Avenida Minas
Gerais
10) Rua Mato Grosso — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
Parte do Bairro Jardim Humaitá
1) Avenida Mato Grosso — Entre Avenida Maranhão e Avenida Bahia
2) Avenida Copacabana — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
3) Rua Guanabara — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
4) Rua Amazonas — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
5) Rua Goiás — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
6) Avenida Sergipe — Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
7) Avenida Minas Gerais — Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
8) Avenida Maranhão — Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás
Parte Bairro Morumbi
1) Avenida Maranhão — Entre a RuaMato Grosso e Rua Goiás
2) Avenida Paraná — Entre a Rua Wilson Zanutto e Rua Goiás
3) Avenida 29 de Junho — Entre Rua Mato Grosso e a Rua Amazonas
4) Rua Mato Grosso — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
5) Rua Wilson Zanutto -Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
6) Travessa São Jorge — Entre Avenida Paraná e Avenida Maranhão
7) Rua Joaquim Correia Silva — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
8) Rua Guanabara — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
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CNPJ 26.042.556/0001-34 bm IRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-009 | ESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 | 4 e ia
Naa, Sygn/ RA BO O
9) Rua Amazonas — Entre a Ávenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
10) Rua Goiás — Entre a Avenida Paraná e Avenida Maranhão
Parte do Bairro Centro
1) Rua Goiás — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
2) Travessa Mato Grosso do Sul — Entre a Avenida Paraná e Avenida Rio Grande do
Sul
3) Rua São Paulo — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
4) Rua Brasil — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
5) Rua Pernambuco — Entre a Avenida Paraná e Ávenida Minas Gerais
6) Rua Santa Catarina — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
7) Avenida Rio Grande do Sul — Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
8) Avenida Paraná — Entre Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
9) Avenida da Saudade — Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim
Paraíso
10) Avenida Bahia — Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
11) Avenida Sergipe — Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
12) Avenida Minas Gerais -Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro
13) Rua Rio de Janeiro — Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
14) Avenida Dom José — Entre a Rua Goiás e Rua Pernambuco
15) Rua Goiás — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
16) Rua São Paulo — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
17) Rua Brasil -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
18) Rua Pernambuco -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
Parte do Bairro Joamário
1) Avenida Dom José — Entre a Rua Nelson Anastácio e Rua Paraguai
2) Avenida da Saudade — Entre a Rua santa Catarina e Rua Nelson Anastácio
3) Rua Nelson Anastácio — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
4) Rua Rio de Janeiro — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
5) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
6) Rua Pernambuco -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
7) Rua Goiás — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
8) Rua Amazonas -Entre a Ávenida da Saudade e Avenida Dom José
Bairro Jardim Novo Mundo
1) Bairro Jardim Novo Mundo em sua totalidade
Bairro Jardim Paraiso
1) Bairro Jardim Paraíso em sua totalidade
Bairro Jardim Paraíso 1
1) Bairro Jardim Paraíso I em sua totalidade
Bairro Jardim Paraiso H
(tia =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG EW
CNPJ 26.042.556/0001-34 >
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
1) Bairro Jardim Paraíso Il em sua totalidade
Bairro Jardim das Oliveiras
1) Bairro Jardim das Oliveiras em sua totalidade
Bairro ResidencialAlto Paraíso
1) Bairro Residencial Alto Paraíso em sua totalidade
Bairro Residencial Sol Nascente
1) Bairro Residencial Sol Nascente em sua totalidade ”
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Po
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Limeira te/MG, 22 de dezembro de 2022.
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