norma nº 209/2023

EA: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE & CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 209, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANU￾AL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MU￾NICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE Mil￾NAS GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso V,
do art. 54 da Lei Orgânica do Município — LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X,
da CF/88, bem como da Resolução nº 159/2016, aprovou e eu Presidente promulgo
a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
reajuste anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2.023, em
5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) referente a variação inflacionária, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE -—
acumulado ao longo do ano de 2022, e 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento)
de reajuste salarial, perfazendo uma correção de 10% (dez por cento); Subsídios
Anterior R$ 5.116,65; Atualizado R$ 5.628,32.
Parágrafo Único — Além do índice para reajuste previsto no caput des￾te artigo, os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissiona￾dos do Poder Legislativo serão reajustados em mais 5,79% (cinco virgula setenta e
nove por cento) a partir de 1º de julho do corrente ano. Subsídio Anterior R$
5.628,32; Atualizado R$ 5.954,20.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º dejaneiro de 2023.
Limeira'do Oeste — MG, 23 dg janeiro de 2023.
= ( a
| LUI(OMI SETAA: DE OLIVEIRA
Presidente —
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br