norma nº 101/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST TUAS e SOVERNO MUNICIPAL DE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, INCLUSIVE OS CONTRATADOS
POR TEMPO DETERMINADO, APOSENTADOS,
PENSIONISTAS, AOS DE CARGOS COMISSIONADOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica, nos termos da presente Lei, concedida a revisão geral anual e o reajuste
dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inclusive os contratados por tempo
determinado, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados, no percentual de 10% (dez
por cento), sendo que deste percentual 5,79% (cinco virgula setenta e nove porcento) corresponde
ao índice oficial do IPCA/IBGE, referente ao acumulado de janeiro a dezembro de 2022, a título de
revisão e 4,21% (quatro virgula vinte e um porcento) do referido percentual é concedidoa título de
reajuste.
Parágrafo Único — Além do índice para reajuste previsto no caput deste artigo, os
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inclusive os contratados por tempo
determinado, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados serão reajustados em mais
5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) a partir do mês de julho do corrente ano, desde que
haja aumento proporcional da receita liquida do município e que esteja dentro do limite de gasto
permitido com o pessoal, ambos apurados no final do mês de junho também deste ano.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em
lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - Não serão contemplados pela revisão e reajuste propostos nesta Lei os
professores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual em cada ano
com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
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CNPJ 26.042.556/0001-34 (FonePE“ 5 EIRA
Rua Pernambuco, nº 780— Centro— CEP 38295-000- ne É) O0ESTE
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Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais também têm sua revisão anual com base no Índice
Divulgado pelo Governo Federal.
Art. 4º -As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário
for.
Art. 5º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de cado Oeste/MG, 20 de janeiro de 2023.
(q
ENEDÍNO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - 2023
NÍVEL/
GRAU
0 1 2 3 4 5 6 7 8
I R$ 1.333,20 R$ 1.399,86 R$ 1.469,85 R$ 1.543,35 R$ 1.620,51 R$ 1.701,54 R$ 1.786,62 R$ 1.875,95 R$ 1.969,74
II R$ 1.333,20 R$ 1.399,86 R$ 1.469,85 R$ 1.543,35 R$ 1.620,51 R$ 1.701,54 R$ 1.786,62 R$ 1.875,95 R$ 1.969,74
III R$ 1.333,20 R$ 1.399,86 R$ 1.469,85 R$ 1.543,35 R$ 1.620,51 R$ 1.701,54 R$ 1.786,62 R$ 1.875,95 R$ 1.969,74
IV R$ 1.434,35 R$ 1.506,07 R$ 1.581,37 R$ 1.660,44 R$ 1.743,46 R$ 1.830,63 R$ 1.922,17 R$ 2.018,27 R$ 2.119,19
V R$ 1.455,87 R$ 1.528,66 R$ 1.605,10 R$ 1.685,35 R$ 1.769,62 R$ 1.858,10 R$ 1.951,01 R$ 2.048,56 R$ 2.150,98
VI R$ 1.465,17 R$ 1.538,43 R$ 1.615,35 R$ 1.696,12 R$ 1.780,92 R$ 1.869,97 R$ 1.963,47 R$ 2.061,64 R$ 2.164,72
VII R$ 1.543,42 R$ 1.620,59 R$ 1.701,62 R$ 1.786,70 R$ 1.876,04 R$ 1.969,84 R$ 2.068,33 R$ 2.171,75 R$ 2.280,33
VIII R$ 1.694,45 R$ 1.779,17 R$ 1.868,13 R$ 1.961,54 R$ 2.059,61 R$ 2.162,60 R$ 2.270,73 R$ 2.384,26 R$ 2.503,47
IX R$ 1.754,25 R$ 1.841,96 R$ 1.934,06 R$ 2.030,76 R$ 2.132,30 R$ 2.238,92 R$ 2.350,86 R$ 2.468,41 R$ 2.591,83
X R$ 1.815,69 R$ 1.906,47 R$ 2.001,80 R$ 2.101,89 R$ 2.206,98 R$ 2.317,33 R$ 2.433,20 R$ 2.554,86 R$ 2.682,60
XI R$ 2.184,17 R$ 2.293,38 R$ 2.408,05 R$ 2.528,45 R$ 2.654,87 R$ 2.787,62 R$ 2.927,00 R$ 3.073,35 R$ 3.227,01
XII R$ 2.929,69 R$ 3.076,17 R$ 3.229,98 R$ 3.391,48 R$ 3.561,06 R$ 3.739,11 R$ 3.926,06 R$ 4.122,37 R$ 4.328,49
XIII R$ 4.769,65 R$ 5.008,13 R$ 5.258,54 R$ 5.521,47 R$ 5.797,54 R$ 6.087,42 R$ 6.391,79 R$ 6.711,38 R$ 7.046,95
XIV R$ 27,59 R$ 28,97 R$ 30,42 R$ 31,94 R$ 33,54 R$ 35,21 R$ 36,97 R$ 38,82 R$ 40,76
XV R$ 1.876,52 R$ 1.970,35 R$ 2.068,86 R$ 2.172,31 R$ 2.280,92 R$ 2.394,97 R$ 2.514,72 R$ 2.640,45 R$ 2.772,47
XVI R$ 2.307,30 R$ 2.422,67 R$ 2.543,80 R$ 2.670,99 R$ 2.804,54 R$ 2.944,77 R$ 3.092,01 R$ 3.246,61 R$ 3.408,94
XVII R$ 3.098,77 R$ 3.253,71 R$ 3.416,40 R$ 3.587,22 R$ 3.766,58 R$ 3.954,91 R$ 4.152,65 R$ 4.360,28 R$ 4.578,30
XVIII R$ 5.263,81 R$ 5.527,00 R$ 5.803,35 R$ 6.093,51 R$ 6.398,19 R$ 6.718,10 R$ 7.054,00 R$ 7.406,70 R$ 7.777,04
XIX R$ 4.734,01 R$ 4.970,71 R$ 5.219,25 R$ 5.480,21 R$ 5.754,22 R$ 6.041,93 R$ 6.344,03 R$ 6.661,23 R$ 6.994,29
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE
VAGAS DENOMINAÇÃO SIMBOLO DE
VENCIMENTOS VALOR R$ 
1 PROCURADOR JURÍDICO SC-01 R$ 4.794,65
1 ASSESSOR JURÍDICO SC-01 R$ 4.794,65
1 CONTROLADOR SC-01 R$ 4.794,65
14 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-01 R$ 4.279,97
2 DIRETOR ESCOLAR SC-02 R$ 3.096,86
3 COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 R$ 2.632,82
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAIS EM SAÚDE SC-03 R$ 2.632,82
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03 R$ 2.632,82
1 COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO SC-03 R$ 2.632,82
1 COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03 R$ 2.632,82
1 COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-03 R$ 2.632,82
2 COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 R$ 2.632,82
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM SC-03 R$ 2.632,82
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 R$ 2.632,82
1
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA 
SOCIAL SC-03 R$ 2.632,82
2 VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03 R$ 2.632,82
28 DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R$ 2.266,95
29 SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05 R$ 1.920,08
14 ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$ 1.333,20