norma nº 1016/2023

Nó PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
RA CNPJ 26.042.556/0001-34 sor
ame asiaSL Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP a MUNyXD
fas; Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ADO CS
Le
LEI Nº 1.016, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. Na
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO
E COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A
UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM
COMO COM AS ASSOCIAÇÕES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E AINDA
COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder Executivo, autorizado a
celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento e colaboração acordo de cooperação e
outros instrumentos congêneres com a União, o Estado e outros municípios, bem como com as
associações e confederações de municípios e ainda com as pessoas jurídicas de direito público ou
privado, nos termos da legislação vigente, nos exercícios de 2023 e 2024.
Art. 2º Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência ao Legislativo
mediante publicação no Portal da Transparência, no site da Prefeitura ou através de cópia dos
instrumentos mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber,
mediante Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
|
o A | e
Prefeitura Municipal deLimeira do Oeste/MG, 18 de janeiro de 2023.
O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 1 de 1