norma nº 1021/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA o rrnl Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 6888 Mu DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 / Doeta IO!nf(lcpe fale!
Ca ndéA 2) Ng Assinatdra /
LEI Nº 1.021, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. “Sa po get tera maes”
ALTERA O $ 5º, DO ARTIGO 4 E O ANEXO II DA
LEI 693 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovoue ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alterado o $ 5º, do artigo 4º, da Lei Ordinária nº 693, de 30 de dezembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º -As diárias iniciam no dia de deslocamento, sendo que no dia de retorno
conceder-se-á meia > diária.
$ 5ºSerá concedido aos servidores, vale alimentação no valor de R$. 20,00 (vinte reais),
por dia em que estejam a serviço do município na zona rural, mediante apontamento
mensal, devidamente abonado pelo respectivo chefe, inserindo o valor na folha de
pagamento”.
Art. 2º -Fica alterado os valores referentes a diárias e/ou adiantamento de numerário
para despesas de viagem, estabelecidas no ANEXO II, da Lei 693, de 30 de dezembro de 2013, que
passam a vigorar nos termos do ANEXOI desta Lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura Municipal de Limeira do Oesté/MG, 20 dejaneiro de 2023.
1]
ENEDIN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
o NA | CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIR N
é Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 E MUN AD OOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 PA RDpr! (neah 1 | XP l , j
ANEXO I SaResinatira /
linaOODO 085a E
“ANEXO II
DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
PREFEITO
Capitais de Estados e Distrito Federal.................ciiiiiiiii i R$ 1.000,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes..............iciiitiiies R$ 600,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes.................ciiic cics R$ 360,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama) ...... R$ -------
VICE -PREFEITO
Capitais de Estados e Distrito Federal...............iiiiiiiiiiiiiiiii R$ 800,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes................cii R$ 420,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes...............iio R$ 300,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama) ...... R$ -------
DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS E ASSESSORES
Capitais de Estados e Distrito Federal......................iii ii R$ 490,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes..............ciiiiiititt R$ 280,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes...............c ci. R$ 238,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama) ....... R$120,00”
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