norma nº 1022/2023

| A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Y CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIR À
4 Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 )Y DOOESTE
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LEI Nº 1.022, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE
DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS | DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso II, do art. 54 da Lei Orgânica do
Município — LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2.023, em
5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE — acumulado ao longo do ano de
2022, e 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento) de reajuste salarial, perfazendo uma correção de
10% (dez por cento). (ANEXO 1)
Parágrafo Único — Além do índice para reajuste previsto no caput deste artigo, os
vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo serão
reajustados em mais 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de julho do corrente
ano. (ANEXO Il)
Art. 2º Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, que
após a concessão da revisão geral e reajuste anual estabelecida no artigo anterior, que não atingir o
valor correspondente ao salário-mínimo nacional vigente, serão, por força do artigo 39, $ 3º,
combinado com artigo 7º, VII, ambos da Constituição Federal, complementados até atingirem a
importância mencionada.
Art. 3º Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro desta Lei, o salário￾base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste — MG, passa ser o salário-mínimo nacional vigente.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
a CNPJ 26.042.556/0001-34 Cem
(SF Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 »Y DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trapfala
Art. 4º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no
Orçamento vigente.
Art. 5º Os, Anexo I e Anexo II, Tabelas de Vencimentos são parte complementar desta
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste/MG, 24 de janeiro de 2023.
Aus
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 GOVERNO MUNICIPAL DE
Vi LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780— Centro —-CEP 38295-000 "DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Traaa lb!
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
1º janeiro de 2023
NÍVEL | V. BASE A B C D E
I R$ 1.110,16, R$ 1.121,26] R$ 1.132,47] R$ 1.143,80] R$ 1.155,24] R$ 1.166,79
H R$ 1.190,12| R$ 1.202,03) R$ 1.214,05| R$ 1.226,19| R$ 1.238,45| R$ 1.250,83
na R$ 1.275,85| R$ 1.288,61] R$ 1.301,49] R$ 1.314,51| R$ 1.327,65| R$ 1.340,93
IV R$ 1.367,75| R$ 1.381,43] R$ 1.395,24| R$ 1.409,19] R$ 1.423,28] R$ 1.437,52
V R$ 1.466,27| R$ 1.480,93] R$ 1.495,74] R$ 1.510,70] R$ 1.525,80| R$ 1.541,06
VI R$ 1.571,88] R$ 1.587,60| R$ 1.603,48| R$ 1.619,51| R$ 1.635,71| R$ 1.652,07
VII R$ 1.685,11| R$ 1.701,96] R$ 1.718,98| R$ 1.736,17| R$ 1.753,53| R$ 1.771,06
vm R$ 1.806,49| R$ 1.824,55) R$ 1.842,80] R$ 1.861,22] R$ 1.879,84] R$ 1.898,63
IX R$ 1.936,61 | R$ 1.955,97| R$ 1.975,53) R$ 1.995,29) R$ 2.015,24] R$ 2.035,39
X R$ 2.076,10] R$ 2.096,86| R$2.117,83| R$2.139,01| R$2.160,40| R$ 2.182,00
XI R$ 2.225,64| R$ 2.247,90] R$ 2.270,38] R$ 2.293,08] R$2.316,01| R$2.339,17
XI R$ 2.385,96| R$ 2.409,82| R$2.433,91| R$2.458,25| R$2.482,84| R$ 2.507,66
XHI R$ 2.557,82 | R$ 2.583,40| R$ 2.609,23] R$ 2.635,32] R$ 2.661,68] R$ 2.688,29
XIV R$ 2.742,06| R$ 2.769,48| R$ 2.797,17| R$2.825,15| R$2.853,40| R$2.881,93
XV R$ 2.939,57| R$ 2.968,96] R$ 2.998,65| R$ 3.028,64] R$ 3.058,93 | R$ 3.089,52
XVI R$3.151,31| R$3.182,82] R$3.214,65| R$ 3.246,79] R$ 3.279,26] R$3.312,06
XvH R$ 3.378,30) R$3.412,08| R$ 3.446,20] R$ 3.480,66| R$ 3.515,47] R$3.550,62
XVII R$ 3.621,64| R$3.657,85| R$ 3.694,43] R$3.731,38|] R$3.768,69| R$ 3.806,38
XIX R$ 3.882,50| R$ 3.921,33] R$ 3.960,54] R$ 4.000,15| R$ 4.040,15|] R$ 4.080,55
XX R$ 4.162,16| R$4.203,78| R$ 4.245,82| R$ 4.288,28] R$4.331,16| R$4.374,47
XXI R$ 4.461,96] R$ 4.506,58| R$ 4.551,65| R$ 4.597,16| R$ 4.643,14| R$ 4.689,57
XxH R$ 4.783,36| R$4.831,19| R$ 4.879,50) R$ 4.928,30] R$ 4.977,58] R$ 5.027,36
XXHI R$ 5.127,91, R$5.179,18| R$ 5.230,98] R$ 5.283,29) R$5.336,12| R$ 5.389,48
XXIV R$ 5.497,27, R$5.552,24| R$ 5.607,77| R$ 5.663,84| R$ 5.720,48] R$5.777,69
XXV R$ 5.893,24| R$5.952,17| R$6.011,69| R$ 6.071,81| R$ 6.132,53| R$ 6.193,85
XXVI R$ 6.317,73 | R$ 6.380,91| R$ 6.444,72] R$ 6.509,16] R$ 6.574,26] R$ 6.640,00
XXVII | R$6.772,80| R$ 6.840,53| R$ 6.908,93| R$ 6.978,02 | R$ 7.047,80| R$ 7.118,28
XXVI | R$7.260,65| R$7.333,25| R$ 7.406,58| R$ 7.480,65| R$ 7.555,46| R$ 7.631,01
XXIX R$ 7.783,63 | R$ 7.861,47| R$ 7.940,08| R$ 8.019,48| R$ 8.099,68| R$ 8.180,67
XXX R$ 8.344,29| R$ 8.427,73 | R$ 8.512,01| R$ 8.597,13] R$ 8.683,10) R$ 8.769,93
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Vi PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
há CNPJ 26.042.556/0001-34 GOVERNO MUNICIPAL DE
v LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000 'DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trao aa!
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
A partir de 1º de julho de 2023
NÍVEL| V. BASE A B C D E
I R$ 1.174,44] R$1.186,18] R$1.198,04] R$ 1.210,02] R$ 1.222,12] R$ 1.234,35
H R$ 1.259,03] R$ 1.271,62| R$ 1.284,34] R$ 1.297,18] R$1.310,15| R$ 1.323,26
II | R$1.349,72) R$1363,22| R$1.376,85| R$ 1.390,62] R$1.404,52| R$1.418,57
IV | R$1446,94| R$1461,41| R$1476,02] R$ 1.490,78] R$ 1.505,69] R$ 1.520,75
V R$ 1.551,16| R$ 1.566,68) R$ 1.582,34] R$ 1.598,17] R$1.614,15| R$ 1.630,29
VI | R$1.662,90| R$1.679,52| R$ 1.696,32] R$1.713,28| R$ 1.730,42] R$ 1.747,72
VII | R$1.782,67| R$1.800,50| R$1.818,51| R$ 1.836,69] R$ 1.855,06] R$ 1.873,61
VIII | R$1.911,08| R$ 1.930,19] R$ 1.949,49] R$ 1.968,99] R$ 1.988,68] R$ 2.008,57
IXx | R$2.048,74| R$2.069,22| R$2.089,92] R$2.110,82] R$2.131,92] R$2.153,24
X R$2.196,31| R$2.218,27| R$2.240,45| R$2.262,86| R$2.285,49|] R$2.308,34
XI | R$2354,51| R$2.378,05| R$2.401,83| R$2.425,85| R$2.450,11| R$2474,61
XI | R$2.524,10| R$2.549,34| R$2.574,84] R$2.600,59| R$2.626,59| R$ 2.652,86
XII | R$2.705,92) R$2.732,97) R$2.760,30] R$2.787,91| R$2.815,79, R$2.843,94
XIV | R$2.900,82] R$2.929,83| R$2.959,13] R$2.988,72] R$3.018,61| R$3.048,79
XV | R$3.109,77] R$3.140,87] R$3.172,28| R$3.204,00| R$3.236,04| R$ 3.268,40
XVI | R$3.333,77] R$3.367,11| R$3.400,78] R$3.434,78| R$3.469,13| R$3.503,82
XVII | R$3.573,90) R$3.609,64| R$3.645,74| R$3.682,19| R$3.719,01| R$3.756,20
XVIII | R$3.831,33| R$3.869,64] R$3.908,34] R$3.947,42| R$3.986,90| R$ 4.026,77
XIX | R$4.107,30| R$4.148,37] R$4.189,86] R$4.231,76| R$4.274,07| R$4.316,81
XX | R$4403,15| R$4447,18| R$4491,65| R$4.536,57| R$4.581,94] R$4.627,76
XXI | R$4.720,31| R$4.767,51| R$4.815,19| R$4.863,34]) R$4.911,97) R$4.961,09
XXII | R$5.060,32] R$5.110,92] R$5.162,03| R$5.213,65| R$5.265,78| R$5.318,44
XXIII | R$5.42481| R$5479,06| R$5.533,85| R$5.589,19] R$ 5.645,08] R$5.701,53
XXIV | R$5.815,56| R$5.873,72| R$5.932,45| R$5.991,78| R$6.051,70| R$6.112,21
XXV | R$6.234,46| R$6.296,80| R$ 6.359,77] R$6.423,37| R$6.487,60| R$6.552,48
XXVI | R$6.683,53| R$6.750,36| R$6.817,87| R$6.886,05| R$ 6.954,91| R$ 7.024,45
XXVII | R$7.164,94| R$7.236,59| R$ 7.308,96] R$ 7.382,05] R$ 7.455,87) R$ 7.530,43
ter HM R$7.68104] R$7.75785| R$ 7.835,43] R$7.913,78| R$ 7.992,92] R$ 8.072,85
Página 4 de 5
|w PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
NA CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
iz Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000 Y DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 cel ld
XXIX | R$8.234,30) R$8.316,65| R$8.399,81| R$8.483,81| R$8.568,65| R$ 8.654,34
XXX | R$8.827,42| R$8.915,70] R$9.004,85| R$9.094,90| R$9.185,85| R$9.277,71
Obs.:
1- A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2 — A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3-A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá automaticamente
quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um Mil e Noventa e Cinco)
dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na horizontal da tabela, sucessivamente até
atingir a progressão vertical.
4-— O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para cima.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste/MG;, 24 de janeiro de 2023.
Gi Eua DS
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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