norma nº 1023/2023

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Y-* PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 PO NEM en tetas DE Y LIMEIRA
oe Rua Pernambuco, nº 780— Centro “CEP 38295-000 PSA MUINTO ÕD 00! OESTEtodos) Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 TÁ.aa,eu93ºe VPb
Assin LEI Nº 1.023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. qqr)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DO
ANEXO II, DA LEI Nº 670/2013, QUE “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS
AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES,
SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO E
MEMBROS DE COMISSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.”.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Mesa
Diretora, com amparo no art. 54, inciso III da Lei Orgânica Municipal -LOM, propôs e o Legislativo
Limeirense, através de seus representantes, aprovou e o Prefeito, com amparo no inciso VII, do art.
77, da Lei Orgânica Municipal — LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, da Lei nº 670, de 23 de outubro de 2013, conforme
segue:
I- Brasília-DF: R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais);
II — Capitais de Estados: R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais);
III — Cidades com mais de 200.000 habitantes: R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV — Cidades com menos de 200.000 habitantes: R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito
reais;
V — Cidades com menos de 100.000 habitantes: R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete
reais); e
— Cidades Vizinhas: R$ 215,00 (duzentos e quinze reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
( Boas. Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG e
CNPJ 26.042.556/0001-34 : CM“EIRRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 >Ble ne0 EST7E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Gaia
ENED EITAFILHO
Prefeito Municipal
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