norma nº 102/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionoua seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica regulamentado o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde
[ACS] e Agente de Combate à Endemias [ACE], no âmbito do Município de Limeira do Oeste, no
valor de R$ 2.604,00 [dois mil seiscentos e quatro reais], conforme previsão da Emenda
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Parágrafo Único - Fica autorizado, desde que ocorra o efetivo repasse de recursos
compatíveis e suficientes pelo Governo Federal, a retroatividade dos efeitos do piso estabelecido no
artigo 1º, a 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º -Fica autorizado a concessão de adicional de insalubridade de 20% [vinte por
cento] aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, cujo pagamento
estará condicionado a disponibilidade dos recursos específicos repassados pelo Governo Federal para
custeio de suas remunerações, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oebte/MG, 07 de fevereiro de 2023.
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ENEDINO PEREIRAFILHO
Prefeito Municipal
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