norma nº 1026/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/M6G
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Rua Pernambuco, nº 780— Centro -CEP 38295-RU Ay>red 155 ogns% Nba pra lad/
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Do ves LEI Nº 1.026, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. -
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 849, DE 07 DE MAIO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 849, de 07 de maio de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º. O FUPA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo
a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal de Proteção
e Defesa dos Animais -CMPDA."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, especialmente a Lei Ordinária 1.005, de 16 de setembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Limeira do Opste/MG, 07 de fevereiro de 2023.
DALA
ENEDINO. AFILHO
Prefeito Municipal
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