norma nº 104/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG o]ve
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 07 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NACIONALMENTE ESTABELECIDO NA
FORMA DO ART. 212-A, INCISO XII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA PORTARIA Nº
17/2023 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste de 14,95%
(quatorze virgula noventa e cinco por cento) referente ao piso salarial dos profissionais do
magistério da educação básica, nacionalmente estabelecido na forma do Art. 212-A, inciso XII da
Constituição Federal e pela Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação.
Parágrafo Único - A tabela constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 9, de 12 de
setembro de 2003, passará a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei Complementar, nos
termos do anexo único.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Limeirajdo Oegte/MG, 07 de março de 2023.
a
ENEDINS PEREIRA CO
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
GOVERNO EIR DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 Munic LIMEIRA
Rua Pernambuco,nº 780 — Centro -CEP 38295-p4 É dardo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO -2023
NÍVEL/GRAU 0 1 2 3 4 5 6 7
I R$ 1.333,20 R$ 1.399,86 R$ 1.469,85 R$ 1.543,35 R$ 1.620,51 R$ 1.701,54 R$ 1.786,62 R$ 1.875,95 R$ 1.969,74
IN R$ 1.333,20 R$ 1.399,86 R$ 1.469,85 R$ 1.543,35 R$ 1.620,51 R$ 1.701,54 R$ 1.786,62 R$ 1.875,95 R$ 1.969,74
R$ 1.333,20 R$ 1.399,86 R$ 1.469,85 R$ 1.543,35 R$ 1.620,51 R$ 1.701,54 R$ 1.786,62 R$ 1.875,95 R$ 1.969,74
R$ 1.434,35 R$ 1.506,07 R$ 1.581,37 R$ 1.660,44 R$ 1.743,46 R$ 1.830,63 R$ 1.922,17 R$ 2.018,27 R$ 2.119,19
R$ 1.455,87 R$ 1.528,66 R$ 1.605,10 R$ 1.685,35 R$ 1.769,62 R$ 1.858,10 R$ 1.951,01 R$ 2.048,56 R$ 2.150,98
R$ 1.465,17 R$ 1.538,43 R$ 1.615,35 R$ 1.696,12 R$ 1.780,92 R$ 1.869,97 R$ 1.963,47 R$ 2.061,64 R$ 2.164,72
R$ 1.543,42 R$ 1.620,59 R$ 1.701,62 R$ 1.786,70 R$ 1.876,04 R$ 1.969,84 R$ 2.068,33 R$ 2.171,75 R$ 2.280,33
R$ 1.694,45 R$ 1.779,17 R$ 1.868,13 R$ 1.961,54 R$ 2.059,61 R$ 2.162,60 R$ 2.270,73 R$ 2.384,26 R$ 2.503,47
R$ 1.754,25 R$ 1.841,96 R$ 1.934,06 R$ 2.030,76 R$ 2.132,30 R$ 2.238,92 R$ 2.350,86 R$ 2.468,41 R$ 2.591,83
R$ 1.815,69 R$ 1.906,47 R$ 2.001,80 R$ 2.101,89 R$ 2.206,98 R$ 2.317,33 R$ 2.433,20 R$ 2.554,86 R$ 2.682,60
R$ 2.184,17 R$ 2.293,38 R$ 2.408,05 R$ 2.528,45 R$ 2.654,87 R$ 2.787,62 R$ 2.927,00 R$ 3.073,35 R$ 3.227,01
R$ 2.929,69 R$ 3.076,17 R$ 3.229,98 R$ 3.391,48 R$ 3.561,06 R$ 3.739,11 R$ 3.926,06 R$ 4.122,37 R$ 4.328,49
R$ 4.769,65 R$ 5.008,13 R$ 5.258,54 R$ 5.521,47 R$ 5.797,54 R$ 6.087,42 R$ 6.391,79 R$ 6.711,38 R$ 7.046,95
R$31,71 R$ 33,30 R$ 34,97 R$ 36,72 R$ 38,55 R$ 40,48 R$ 42,50 R$ 44,62 R$ 46,86
R$ 1.876,52 R$ 1.970,35 R$ 2.068,86 R$ 2.172,31 R$ 2.280,92 R$ 2.394,97 R$ 2.514,72 R$ 2.640,45 R$ 2.772,47
R$ 2.652,32 R$ 2.784,85 R$ 2.924,10 R$ 3.070,30 R$ 3.223,81 R$ 3.385,01 R$ 3.554,24 R$ 3.731,96 R$ 3.918,57
R$ 3.562,03 R$ 3.740,12 R$ 3.927,15 R$ 4.123,50 R$ 4.329,67 R$ 4.546,15 R$ 4.773,46 R$ 5.012,13 R$ 5.262,74
R$ 5.263,81 R$ 5.527,00 R$ 5.803,35 R$ 6.093,51 R$ 6.398,19 R$ 6.718,10 R$ 7.054,00 R$ 7.406,70 R$ 7.777,04
R$ 4.734,01 R$ 4.970,71 R$ 5.219,25 R$ 5.480,21 R$ 5.754,22 R$ 6.041,93 R$ 6.344,03 R$ 6.661,23 R$ 6.994,2
Magistério
Obs.: 1 -A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2 — O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
Página 2