norma nº 211/2023

CNPJ: 26.042.598/0001-75
y CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE=
RESOLUÇÃO Nº 211/2023.
ALTERA O ART. 17, DA RESOLUÇÃO Nº 92/2004,
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso Il, do art. 47 da Lei
Orgânica Municipal e inciso XII, do Art. 16 e inciso 27, do Art. 27, do Regimento
Interno, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A alínea “a” do art. 17 do Regimento Interno passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 17...
a) à saúde, à assistência pública, à proteção e garantia das pessoas com
deficiência;
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 4 de abril de 2023.
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—presidente o
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br