norma nº 20/2023

& CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE&
CNPJ: 26.042.598/0001-75
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 20, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO
139 -À E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 139-C
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições do Art. 55, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal
c/c artigo 170, |, do Regimento Interno desta Casa, propõem a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Art. 1º Altera a redação do caput do Art. 139-A, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 139-A As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do artigo 139-C, da Lei
Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139- C. (...)
Parágrafo único - Os restos a pagar poderão ser considerados
para fins de cumprimento da execução financeira prevista no artigo
139-A, até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.”
Art. 3º Esta emenda à Lei rgânica do Município de Limeira do Oeste
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Sala das sessões, 16 de maio de 2023.
MH Izavd
WILLIAM OLIV;EIRA BOZZA
Vice-Présidente — q l |
e SILVA JÚNIOR EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
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