norma nº 1039/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG dr,O ILRNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 > Mm E RA
os Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Tradpar tb! ADM 2021- 2024
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.039, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES
CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionoua seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Exercício
financeiro de 2023, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 130.616,66 (cento e trinta mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis
centavos), destinado a concessão de Subvenções e Contribuições as Entidades: Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Limeira — APAE, Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste e
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do Oeste/MG — CONSEP.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.014, de 22 de dezembro de 2022, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Aoração de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - R$ 167.783,33
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 91.400,00
03 Fundação Pio XH Barretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central —
05 Hospital Hélio Angotti R$ 15.000,00
TOTAL R$ 314.183,33
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dr.GOVERNO MUNICIPAL DE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
Gerais- EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 32.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
09 | Oeste/MG- CONSEP R$ 57.655,85
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG-FMAS R$ 24.000,00
TOTAL R$ 253.633,33
Art. 3º - O crédito adicional suplementar será aberto com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 -Secretaria Municipal de Administração
02.05.01 — Secretaria de Administração
02.05.01.04 -Administração
02.05.01.04.181 -Policiamento
02.05.01.04.181.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.05.01.04.181.0011.2266 -Trans. A Instituições Públicas, Privadas e Multigovernamentais
02.05.01.04.181.0011.2266.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos.....................R$ 56.333,33
FICHA: 83
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 -Recursos Vinculados Diversos -Educação
02.08.04.12 -Educação
02.08.04.12.367 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031 -Educar
02.08.04.12.367.0031.2148 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031.2148.3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos................ieeeeeeeereesR$ 57.283,33
FICHA: 330
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/M
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000
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M LIN EIR À
> DOOESTE Trabalhando para Cndhe/
ADM 2021- 2024
02 PODER EXECUTIVO
02.13 -Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.04 — Fundo Municipal do Idoso
02.13.04.08 — Assistência Social
02.13.04.08.241 — Assistência ao Idoso
02.13.04.08.241.0087 — Melhor Idade
02.13.04.08.241.0087.2232 — Lar São Pedro
02.13.04.08.241.0087.2232.3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 17.000,00
FICHA: 504
Art. 4º -Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata esta Lei, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Obras e Serviços Públicos
02.11.02.15 — Urbanismo
02.11.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063 — Cidade Limpa
02.11.02.15.452.0063.2201 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063.2201.3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 130.616,66
FICHA: 419
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.013 de 22-12-2022 e a Lei
Municipal nº 997 de 02-09-2022 -LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 7 de junho de 2023.
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ENEDINO PERE FILHO
Prefeito Municipal
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