norma nº 105/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 07 DE JUNHO DE 2023
INCLUI O LOTEAMENTO RESIDENCIAL “MENEZES
DE FREITAS” NO SETOR 02 E NO SETOR 03,
PREVISTOS NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 83/2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Inclui o loteamento Residencial “Menezes de Freitas” no SETOR 02 e no SETOR
03, previstos no art. 2º, da Lei Municipal Complementar nº 83/2021, o qual passa a vigorar da seguinte
forma:
“Art. 2% Fica determinada a seguinte divisão setorialpara aplicação da pauta de valores de
imóveis urbanos a que se refere o artigo anterior:
LIMEIRA DO OESTE
DIVISÃO DOS SETORES
SETOR 02
Parte do Bairro Residencial Independência
1) Avenida da Saudade — Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural (Sindicato dos
Produtores Rurais)
2) Rua Antônio Rainho -Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Rua Guerino Bosa
3) Avenida Nassif Najem — Entre a Rua Guerino Bosa e Área Rural (Sindicato dos Produtores
Rurais)
4) Avenida Joaquim Tomaz de Freitas — Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural
(Sindicato dos Produtores Rurais)
5) Rua Guerino Bosa — Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da Saudade
6) Rua Walter Galetti — Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da Saudade
7) Rua Terezinha de Oliveira Freitas — Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida
da Saudade
Bairro Jardim Bela Vista I
1) Bairro Jardim Bela Vista [ em sua totalidade
Bairro Jardim São João
1) Bairro São João em sua totalidade
Parte do Bairro Jardim Bela Vista
1) Avenida Minas Gerais — Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua Mato Grosso
2) Avenida Jerônimo Mariano da Silva — Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua
Mato Grosso
(4
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CNPJ 26.042.556/0001-34 IMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-0 00 ESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ond ams
3) Avenida Antônio José Tavares -Entre a Rua Severino Marcolino irrê Rua Mato
Grosso
4) Rua Severino Marcolino da Silva — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas
Gerais
5) Rua Juvenal Carneiro de Queiroz — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Jerônimo Mariano da Silva
6) Rua Pedro Manoel de Andrade — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas
Gerais
7) Rua Alípio Pereira do Nascimento — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Minas Gerais
8) Rua Canadá — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
9) Rua Guatemala — Entre a Avenida Jerónimo Mariano da Silva e Avenida Minas Gerais
10) Rua Mato Grosso — Entre a Ávenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
Parte do Bairro Jardim Humaitá
1) Avenida Mato Grosso — Entre Avenida Maranhão e Avenida Bahia
2) Avenida Copacabana — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
3) Rua Guanabara — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
4) Rua Amazonas — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
5) Rua Goiás — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
6) Avenida Sergipe — Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
7) Avenida Minas Gerais — Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
8) Avenida Maranhão — Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás
Parte Bairro Morumbi
1) Avenida Maranhão — Entre a Rua Mato Grosso e Rua Goiás
2) Ávenida Paraná — Entre a Rua Wilson Zanutto e Rua Goiás
3) Avenida 29 de Junho — Entre Rua Mato Grosso e a Rua Amazonas
4) Rua Mato Grosso — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
5) Rua Wilson Zanutto -Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
6) Travessa São Jorge — Entre Avenida Paraná e Avenida Maranhão
7) Rua Joaquim Correia Silva — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
8) Rua Guanabara — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
9) Rua Amazonas — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
10) Rua Goiás — Entre a Avenida Paraná e Avenida Maranhão
Parte do Bairro Centro
1) Rua Goiás — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
2) Travessa Mato Grosso do Sul — Entre a Avenida Paraná e Ávenida Rio Grande do Sul
3) Rua São Paulo — Entre a Ávenida Paraná e Avenida Minas Gerais
4) Rua Brasil — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
5) Rua Pernambuco — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
6) Rua Santa Catarina — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
7) Avenida Rio Grande do Sul — Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
8) Avenida Paraná — Entre Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
9) Avenida da Saudade — Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO O
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
10) Avenida Bahia — Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
11) Avenida Sergipe — Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
12) Avenida Minas Gerais -Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro
13) Rua Rio de Janeiro — Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
14) Avenida Dom José — Entre a Rua Goiás e Rua Pernambuco
15) Rua Goiás — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
16) Rua São Paulo — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
17) Rua Brasil -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
18) Rua Pernambuco -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
Parte do Bairro Joamário
1) Avenida Dom José — Entre a Rua Nelson Anastácio e Rua Paraguai
2) Avenida da Saudade — Entre a Rua santa Catarina e Rua Nelson Anastácio
3) Rua Nelson Anastácio — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
4) Rua Rio de Janeiro — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
5) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
6) Rua Pernambuco -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
7) Rua Goiás — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
8) Rua Amazonas -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
Bairro Jardim Novo Mundo
1) Bairro Jardim Novo Mundo em sua totalidade
Bairro Jardim Paraíso
1) Bairro Jardim Paraíso em sua totalidade
Bairro Jardim Paraíso T
1) Bairro Jardim Paraíso I em sua totalidade
Bairro Jardim Paraíso IH
1) Bairro Jardim Paraíso Il em sua totalidade
Bairro Jardim das Oliveiras
1) Bairro Jardim das Oliveiras em sua totalidade
Bairro ResidencialAlto Paraíso
1) Bairro ResidencialAlto Paraíso em sua totalidade
Bairro Residencial Sol Nascente
1) Bairro Residencial Sol Nascente em sua totalidade.
Parte do Bairro Residencial Menezes de Freitas
1) Rua Nelson Anastácio — Entre a Avenida Dom José e Avenida da Saudade
2) Avenida da Saudade — Entre a Nelson Anastácio e Rua Joaquim Cândido Faria
3) Avenida Dom José -Entre a Nelson Anastácio e Rua Joaquim Cândido Faria
4) Avenida Uruguai — Entre a Nelson Anastácio e Rua Joaquim Cândido Faria
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“Ray PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/M f
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
GOVERNO MUNICIPAL DE
MEIRA sr MUSA DOOESTE
O Beta JC) 25 h la pra fale!
fo É
Croat urs E,
SETOR 03 DO oEsté.
Parte do Bairro Jardim Bela Vista
1) Avenida Faustina Antônia de Oliveira — Entre a Rua Mato Grosso até o limite do Bairro
Jardim Bela Vista (Área Rural)
2) Avenida Orlando Dezanetti — Entre a Rua Mato Grosso e Rua Pedro Manoel de Andrade
3) Rua Severino Marcolino da Silva — Entre a Avenida Antônio José Tavares até o limite do
Bairro Jardim Bela Vista (Área Rural)
4) Rua Juvenal Carneiro de Queiroz — Entre a Avenida Antônio José Tavares até a Área
Verde
5) Rua Pedro Manoel de Andrade — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Orlando Dezanetti
f
6) Rua Alípio Pereira do Nascimento — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Orlando Dezanetti
7) Rua Canadá — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Faustina Antônia de
Oliveira
8) Rua Mato Grosso — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Orlando Dezanetti
Parte do Bairro Residencial Independência
1) Rua Terezinha de Oliveira Freitas -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Rua
Almerinda Cândida Mesquita.
2) Rua Paulo Tomaz de Freitas -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Rua
Almerinda Cândida Mesquita.
3) Rua Aneir Terezinha de Freitas -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e a Rua
Jurandir Antônio de Oliveira.
4) Rua Walter Covizzi -Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural (Sindicato dos
Produtores Rurais).
5) Rua Almerinda Cândida Mesquita -Entre a Rua Paulo Tomaz de Freitas e a Rua
Terezinha de Oliveira Freitas.
Parte do Bairro Morumbi
1) Avenida Alfredo Soares da Maia — Entre a Rua Mato Grosso e Rua Amazonas
2) Avenida Crisolto Alves Barbosa — Entre a Rua Mato Grosso e Rua Amazonas
3) Rua Mato Grosso -Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Avenida 29 de Junho
4) Rua Honório Silveira Lacerda — Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Crisolto
Alves Barbosa
5) Rua Wilson Zanutto — Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Avenida 29 de Junho
6) Rua Joaquim Corrêa Silva — Entre a Rua Amazonas e Avenida 29 de Junho
7) Rua Guanabara — Entre a Rua Amazonas e Avenida 29 de Junho
8) Rua Amazonas — Entre a Avenida Adgmar Maria Ferreira Barcelos e Avenida 29 de
Junho
Bairro Novo Horizonte
1) Bairro Novo Horizonte em sua totalidade
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-00
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
E 2
Parte do Bairro Joamário
1) Rua Nelson Anastácio — Entre a Avenida Dom José e Avenida Bolívia
2) Rua Santa Catarina — Entre a Ávenida Dom José e Avenida Uruguai
3) Rua Pernambuco — Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
4) Rua Brasil -Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
5) Rua São Paulo -Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
6) Rua Goiás -Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
7) Rua Amazonas -Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
6) Rua Paraguai -Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai
9) Avenida Uruguai — Entre a Rua Paraguai e a Rua Nelson Anastácio
10) Avenida Argentina — Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio
11) Avenida Chile — Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio
12) Avenida Bolívia — Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio
Parte do Bairro Residencial Menezes de Freitas
1) Rua Nelson Anastácio — Entre a Avenida Dom José e Avenida Argentina”
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
IMEIRA
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 07 de junho de 2023.
Prefeito Municipal
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