norma nº 1041/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO ÓESTE/MG [4GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 PO ESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 OEA TEN sm
LEI Nº 1.041, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no
valor de R$ 969.514,11 (novecentos e sessenta e nove mil quinhentos e quatorze reais e onze
centavos), ao orçamento vigente do Município de Limeira do Oeste — MG, destinado a construção de
06 (seis) salas de aula no Centro de Educação Infantil Ana Galicioli do Nascimento, conforme a
seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.02.12.365.0031.2141.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos.....................ttiR$ 969.514,11
Dotação: 248
Art. 2º -Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da redução das seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 -Secretaria Municipal de Administração
02.05.01 — Secretaria de Administração
02.05.01.04 -Administração
02.05.01.04.122 — Administração Geral
02.05.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.05.01.04.122.0011.2029 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.05.01.04.122.0011.2029.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos................ccetscemeesR$ 85.000,00
Dotação: 70 ( Página 1 de 4
o 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG E| LAMA MUNICIBAL DE
Va CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268 — Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos...................ttmerR$ 130.000,00
Dotação: 132
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos...................csttsti..R$ 100.000,00
Dotação: 144
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 — Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos......................R$ 70.000,00
Dotação: 152
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos..................................R$ 200.000,00
Dotação: 163
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG dyrice
CNPJ 26.042.556/0001-34 IMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780— Centro CEP 38295-000 DOO ESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 o em
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Cívil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos.................................R$ 90.000,00
Dotação: 209
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.01 — Secretaria de Educação
02.08.01.04 -Administração
02.08.01.04.122 — Administração Geral
02.08.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.122.0011.2051 — Manutenção da Secretaria de Educação
02.08.01.04.122.0011.2051.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos.....................ts.R$ 140.000,00
Dotação: 218
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2143 — Manutenção da Pré-escola
02.08.02.12.365.0031.2143.3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos.....................ii...R$ 40.000,00
Dotação: 255
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 -Urbanismo
02.11.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063 — Cidade Limpa
02.11.02.15.452.0063.2201 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063.2201.3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 1.500 — Recursos não Vinculados de Impostos..............................R$ 114.514,11
Dotação: 419 (o. Página 3 de 4
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Art. 4º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1013, de 22 de dezembro de
2022 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG,Ê de junho de 2023.
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ENEDINO PEREIRA FIL
Prefeito Municipal
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